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materia nº 7/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Km 66.
native_id645

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

E: DO DE RONDONIA
. PODER I ISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Km 66 —
KM 66, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal,
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Os valores a serem repassados serão utilizados para custear despesas
com iluminação do campo que pertence àquela comunidade.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar, melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
Presidente/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ADO DE RONDÔNIA
MIVO MUNICIPAL
) FRANCISCO DO GUAPORÉ
. PODER LE
CAMARA MUNICIPAL DE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.007/2014
Autor: Vereador Milton de Jesus
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
KM 66”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do km 66 — KM 66, inscrita no CNPJ
nº.01.834.339/0001-56, com sua sede na BR 429, km 66. Zona Rural, Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
para custear despesas com iluminação do campo que pertence àquela comunidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha
orçamentária nº.286, Categoria Econômica nº 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
celebração do Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade
subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
fo
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 28 de Agosto de
; e Jesus
+ Presidente/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
2014.

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