← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Km 66. |
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E: DO DE RONDONIA . PODER I ISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Km 66 — KM 66, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Os valores a serem repassados serão utilizados para custear despesas com iluminação do campo que pertence àquela comunidade. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar, melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Presidente/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ADO DE RONDÔNIA MIVO MUNICIPAL ) FRANCISCO DO GUAPORÉ . PODER LE CAMARA MUNICIPAL DE ANTEPROJETO DE LEI Nº.007/2014 Autor: Vereador Milton de Jesus a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do KM 66”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do km 66 — KM 66, inscrita no CNPJ nº.01.834.339/0001-56, com sua sede na BR 429, km 66. Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do campo que pertence àquela comunidade. Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha orçamentária nº.286, Categoria Econômica nº 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado celebração do Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. fo Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 28 de Agosto de ; e Jesus + Presidente/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 2014.