← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.102/2014, e inclui o Anexo II, na forma que especifica. (A HORA DO PRODUTOR) |
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.008/2014 Autor: Vereador Geferson dos Santos Vereador Claudio Lopes de Lima “Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014, e inclui o Anexo II, na forma que especifica”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014, passando a ter a seguinte redação: “Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, sendo que nas pequenas propriedades rurais compreendida em até 240 HÁ (Duzentos e Quarenta Hectares) ficará estabelecido os valores no Anexo I. e as propriedades rurais acima com o Anexo II, todas localizadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. Fica numerado o Anexo Único como Anexo I — Tabela de Limites e Valores para propriedades até 240 HÁ (Duzentos e Quarenta Hectares), e incluído o Anexo II — Tabela de Limites e Valores para propriedades acima de 240 HÁ (Duzentos e Quarenta Hectares). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de Setembro de 2014. Geferson dos Santos Vereador/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANEXO I TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ATÉ 240 HÃ Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido I Caçamba de terra/cascalho espalhado 05 UFM por viagem H Pá Carregadeira 04 UFM por hora HI Retroescavadeira 04 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 05 UFM por hora vV Motoniveladora 05 UFM por hora VI Trator esteira 05 UFM por hora VII Caminhão pipa 05 UFM por viagem o vim Análise de Solo 02 UFM por análise IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 FADO DE RONDÔNIA SLATIVO MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . PODER CAMARA MUNICIPAL D ANEXO II TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HÃ Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido I Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem H Pá Carregadeira 06 UFM por hora HI Retroescavadeira 06 UFM por hora IV Exeuradeira hidicitulica (PC) “08 UFM por hora V Motoniveladora 08 UFM por hora vI Trator esteira 08 UFM por hora VII Caminhão pipa 08 UFM por viagem vmI Análise de Solo 03 UFM por análise IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000