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materia nº 8/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.102/2014, e inclui o Anexo II, na forma que especifica. (A HORA DO PRODUTOR)
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.008/2014
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Vereador Claudio Lopes de Lima
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014,
e inclui o Anexo II, na forma que especifica”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal
nº.1.102/2014, passando a ter a seguinte redação:
“Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar
o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de
obras de infraestrutura, sendo que nas pequenas propriedades rurais compreendida em até
240 HÁ (Duzentos e Quarenta Hectares) ficará estabelecido os valores no Anexo I. e as
propriedades rurais acima com o Anexo II, todas localizadas no Município de São
Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. Fica numerado o Anexo Único como Anexo I — Tabela de
Limites e Valores para propriedades até 240 HÁ (Duzentos e Quarenta Hectares), e
incluído o Anexo II — Tabela de Limites e Valores para propriedades acima de 240 HÁ
(Duzentos e Quarenta Hectares).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de Setembro de
2014.
Geferson dos Santos
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO I
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ATÉ 240 HÃ
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho espalhado 05 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 04 UFM por hora
HI Retroescavadeira 04 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 05 UFM por hora
vV Motoniveladora 05 UFM por hora
VI Trator esteira 05 UFM por hora
VII Caminhão pipa 05 UFM por viagem o
vim Análise de Solo 02 UFM por análise
IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
FADO DE RONDÔNIA
SLATIVO MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
. PODER
CAMARA MUNICIPAL D
ANEXO II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HÃ
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 06 UFM por hora
HI Retroescavadeira 06 UFM por hora
IV Exeuradeira hidicitulica (PC) “08 UFM por hora
V Motoniveladora 08 UFM por hora
vI Trator esteira 08 UFM por hora
VII Caminhão pipa 08 UFM por viagem
vmI Análise de Solo 03 UFM por análise
IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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