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materia nº 10/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar Imóvel Rural, na forma e condições que especifica.
native_id647

Autoria

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. LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE!
ATIVO MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Municipal que desafeta e doa o imóvel Rural.
uma antiga Escola Municipal Getúlio Vargas. para a Comunidade Rainha da Paz do km 75.
O antigo imóvel será usado pela Comunidade Rainha da Paz do Km
75. para eventos voltado para a comunidade, um local onde será possível as reuniões e
projetos de assistência social que beneficiaram toda a Comunidade.
Por isso faço esse Projeto de Lei para que esse imóvel antigo. que
será reformado pela Comunidade, possa ser útil atendendo a sociedade local.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal, aos 07 de Novembro de 2014.
ton de Jesus
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
tz E ,
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.010/2014
Autor: Vereador Milton de Jesus.
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3, ins
a, ra
“Autoriza o Poder Executivo Muni E
desafetar e doar Imóvel Rural, na forma e
condições que especifica”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
[a conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar o
Imóvel Rural deste Município. onde funcionava a Escola Municipal Getúlio Vargas,
localizada na BR 429 km 75.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o
Terreno e o Prédio, onde funcionava a antiga Escola Getúlio Vargas para a Comunidade
Rainha da Paz do Km 75.
Art. 3º. Esta doação será realizada sem encargos financeiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 07 de Novembro
de 2014.
alt Jesus
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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