← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Concede auxílio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. |
| native_id | 653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDENCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2017 Autoria: MILTON DE JESUS - Vereador “Concede auxilio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro” ps A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, auxilio alimentação de caráter indenizatório, aos servidores e vereadores em atividade, independente do regime de contratação. S8- Os valores referentes ao auxilio alimentação serão pagos em moeda corrente nacional no contracheque do servidor correspondente a última competência. Art. 2º Fica vedado a concessão de auxilio alimentação nos seguintes casos; 8- Quando o servidor estiver em gozo de férias, 8- Quando servidor estiver em gozo de Licença Premio, ) | 8- Quando o servidor for cedido para outro órgão ou poder, k 4 $ - Quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza, 9 « Art. 3º - O valor correspondente ao auxilio alimentação será valor unitário para “em — servidores e autoridades correspondente nesta lei no montante de R$: 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Art. 4º- O reajuste do auxilio alimentação será determinado através de Lei especifica conforme a disponibilidade da administração. Art. 5º - O auxilio alimentação terá personalíssimo e será concedido individualmente 4 a cada servidor, independentemente do número de vinculo deste com a municipalidade. VA Art. 6º - O auxílio —alimentação de que trata esta Lei não tem caráter salarial, nem 4” se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado como á rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição Previdenciária. Parágrafo Único. O auxilio alimentação será inacumulavel com outros de espécie E semelhante, originaria de qualquer forma ou benefício para alimentação do servidor abrangido por essa Lei. Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé/Rondônia AEE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDENCIA Art.7º- Esta Lei revoga a Lei Municipal 783/2011 “Art. 8º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2017. Ç “ ilton de Jesus Vereador -CMSFG Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé/Rondônia ,