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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaConcede auxílio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
native_id653

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDENCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2017
Autoria: MILTON DE JESUS - Vereador
“Concede auxilio alimentação aos
servidores e vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro”
ps A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, auxilio alimentação
de caráter indenizatório, aos servidores e vereadores em atividade, independente do regime
de contratação.
S8- Os valores referentes ao auxilio alimentação serão pagos em moeda
corrente nacional no contracheque do servidor correspondente a última competência.
Art. 2º Fica vedado a concessão de auxilio alimentação nos seguintes casos;
8- Quando o servidor estiver em gozo de férias,
8- Quando servidor estiver em gozo de Licença Premio,
) | 8- Quando o servidor for cedido para outro órgão ou poder,
k 4 $ - Quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza,
9 «
Art. 3º - O valor correspondente ao auxilio alimentação será valor unitário para
“em — servidores e autoridades correspondente nesta lei no montante de R$: 400,00
(quatrocentos reais) mensais.
Art. 4º- O reajuste do auxilio alimentação será determinado através de Lei especifica
conforme a disponibilidade da administração.
Art. 5º - O auxilio alimentação terá personalíssimo e será concedido individualmente
4 a cada servidor, independentemente do número de vinculo deste com a municipalidade.
VA Art. 6º - O auxílio —alimentação de que trata esta Lei não tem caráter salarial, nem
4” se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado como
á rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição Previdenciária.
Parágrafo Único. O auxilio alimentação será inacumulavel com outros de espécie
E semelhante, originaria de qualquer forma ou benefício para alimentação do servidor
abrangido por essa Lei.
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
AEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art.7º- Esta Lei revoga a Lei Municipal 783/2011
“Art. 8º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2017.
Ç
“
ilton de Jesus
Vereador -CMSFG
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia ,

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