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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
3 mr. 2020 *
1 prum
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEI N.º LE 12020. Son da Si
SECRETÁRIO Led aulino
Senhor Presidente, CMsFG “ATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e
Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “Criar Ficha
para a Execução do Convênio 056/PGE-2020 que tem como objeto a Reforma e
Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2020.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7$ 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro, na unidade or-
çamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Tu-
rismo, no Valor de R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e
Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de
R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e
Treze Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1120 CONV.056/PGE-2020 REFORMA E COB. DA QUADRA
DA ESC. NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 391.840,13.
Total Geral do Excesso R$ 391.840,13.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais
e Treze Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do CV. 056/PGE/2020, que celebram o Estado por in-
termédio da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Executivo Munici-
pal.
$1º - O valor o Valor R$ 352.656,12 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e
Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Doze Centavos), que tem por Objeto a Re-
forma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através
de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 461, confor-
me Artigo 1º.
82º - O valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Re-
ais e Um Centavo), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Reforma e Co-
bertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos Do
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Ni
ED. PR 02% — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Fundeb através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha
461 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 13 de Março de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nac.
CEP: 76. 935