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& São Francisco do Guaporá-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA Cretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem de Justificativa nº 13 A 2020
Assunto: altera a lei 1211/ 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
hack tos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei gue trata altera dispositivos da Lei
Municipal nº 19211/ 2015.
À iniciativa do presente Projeto é do Vereador Presidente Geferson
dos Santos. Assim, após análise acurada, temos gue o presente atende ao mister do
legislador em sua totalidade.
O projeto é legal e moral, sem falar que irá inibir a proliferação de
vetores, atendendo todos os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
que seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, consegiiente
Votação e Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de gue o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO, 15 de Março de 2020.
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº / 9 /2020
Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 6º; altera a
redação dos 88 1º. e 2º. do art. 7º; acrescenta os 88
4º e 5º ao artigo 7º e altera a redação do 81º do
art. 10, todos da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de
abril de 2015.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O proprietário ou possuidor de imóvel urbano será considerado
regularmente notificado mediante a entrega da notificação no endereço de
correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo
proprietário ou por seu representante legal.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de
abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º. O proprietário terá o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a limpeza
do seu imóvel, contado este prazo a partir do recebimento da notificação.”
Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de
abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Após a notificação e transcorrido o prazo previsto no artigo 4º da presente
Lei sem ser realizada a limpeza do imóvel, a Prefeitura Municipal através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo e/ou, Secretaria
Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo,
realizará a limpeza do respectivo imóvel, cobrando os valores constantes no
Anexo Único.”
Art. 4º. O 81º do art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.211, de
07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º. Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor, a
Coordenadoria de Cadastro afixará no imóvel uma placa educativa pelo prazo de
30 (trinta) dias para que o proprietário ou possuidor possa regularizar o
cadastramento imobiliário para o seu nome ou a quem o mesmo designar, bem
como neste mesmo prazo realizar a limpeza do imóvel, sob pena de pagamento
de multa. ” GO
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Art. 5º. O 82º do art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.211, de
07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“82º. Caso o proprietário ou possuidor do imóvel não regularize o cadastramento do
imóvel para seu nome, bem como não realize a respectiva limpeza, a Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e/ou Gerência de Cadastro e
Receitas Municipal, cobrará a multa e realizará a limpeza no imóvel, cobrando os
valores constantes no Anexo Único.”
Art. 6º. Acrescenta os 884º e 5º ao artigo 7º da Lei
Municipal nº. 1.211, de 07 de abril de 2015, os quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
“84º. O proprietário ou o possuidor do imóvel que já estiver com o seu cadastro
regular na Prefeitura Municipal, poderá procurar a Secretaria Municipal de Obras e
solicitar para que respectiva Secretaria realize os serviços de limpeza em seu
imóvel, utilizando para tanto trator com roçadeira ou grade aradora e/ou roçadeira
manual, devendo ainda pagar 04 (quatro) UFM por imóvel de até 800m2, pelo
serviço público prestado.”
“85º. A limpeza do imóvel de que trata o 84º deste artigo não implica a realização
dos serviços de retirada de entulho.”
Art. 7º. O 81º do art. 10, da Lei Municipal nº. 1.211, de
07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º. A Prefeitura Municipal deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
realizar avisos por intermédio da rádio, sons em carretinhas, panfletos, diário
oficial, e outros meios de comunicação disponíveis no Município.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Podendo o Poder Executivo baixar decreto
regulamentar no todo ou em parte, para dar fiel cumprimento a
presente lei.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 10 de Março de 2020.
Prefeita Municipal
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