ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º DZ 1/2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por prazo
determinado por excepcional interesse público.
Nobres Vereadores, esta presente proposta de lei municipal tem por escopo a
alteração da Lei Complementar 041/2015, que estrutura o regime próprio de previdência social.
Preclaros representantes do povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar, que
a elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX da Constituição Federal/88.
Assim sendo, solicitamos de Vossas Excelências, a apreciação, votação e
consequente Aprovação do presente projeto de lei em tela.
Crendo mais uma vez poder contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo
ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete da Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 13 de
março de 2020.
LEMENTE [Re CEBIDO CMSFG.
Municipal
JF 106 1Jolo
J LO
ASSINATURA
mentem
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
asa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Oí /2020
Dispõe sobre a alteração da lei complementar que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Francisco do Guaporé/RO e, dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, SRA.
GISLAINE CLEMENTE, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos 1, II e III do art. 44 da Lei Municipal Complementar nº 041/2015 de 28 de abril de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
1 - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC
n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a
14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superarem o teto máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
HI - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
Jundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10º
da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 14,00% (quatorze por cento), serão destinados 2,0%
(dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IMPES, que
será calculado sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados a este Regime Próprio, relativo ao exercício financeiro
anterior, o qual serão repassados mensalmente pela Câmara Municipal de
Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações. AC
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar essa Lei, no que for necessário ao seu fiel
cumprimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando os princípios constitucionais da
anterioridade e nonagesimal, expressos no artigo 150, inciso III da Carta Magna Nacional.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4º da Lei Municipal
Complementar nº 070/2019, de 13 de dezembro de 2019 e os artigos 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24,
25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal Complementar nº 041/2015 de 28 de abril de 2015.
GISLAI LEMENTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000