materia nº 1/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com
maquinários nas estradas vicinais, em especial nas linhas 25 (vinte e cinco), 27
(vinte e sete) e 29(vinte e nove).
A referida autorização é exclusiva para que a ilustre Chefe
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize os
serviços fora do nosso Município, ou seja, no Município de Costa
Marques/RO.
Isso se deve em função de que parte do trecho dessa linhas
são cortadas pela divisa de Municípios.
De outro norte esse incremento se faz necessário, tendo em
vista que parte da população de Costa Marques deixa de ser beneficiada
quando da realização dos serviços de manutenção no trecho que pertence à
São Francisco do Guaporé.
/ ABR
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso
Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder
Executivo como forma de colaboração para subsidiar o futuro Projeto de Lei
2
Rua Rondônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
que, sem dúvida alguma, será encaminhado pelo Poder Executivo a esta
respeitável Casa Legislativa.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de fevereiro de 2013.
Presidénte CMSFG/RO
Pésfu
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
“Reco co .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL arara My,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ /O
ANTEPROJETO DE LEI N.2.4../2013.
Autor: Vereador Milton de Jesus
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
serviços de manutenção com maquinários nas Estradas
Vicinais que especifica e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar serviços de manutenção nas estradas vicinais, compreendendo as
linhas: 25(vinte e cinco), 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove), em especial nas
áreas dessas linhas que pertencerem ao Município de Costa Marques/RO.
Art. 2º. A manutenção dos serviços compreenderá a
realização de patrolamento, cascalhamento, reconstrução de pontes e bueiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos serviços serão
suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário. “
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8
Sieg dir q Sede José ao Clemente, aos 14 de fevereiro de 2013.
— idos Jesus
reaid vai CMSFG/RO
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