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materia nº 2/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários nas Estradas Vicinais que especifica e dá outras providências.
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K dica
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com
maquinários na Linha 95-A e na BR 377 do distrito de Porto Murtinho.
A referida autorização é exclusiva para que a ilustre Chefe
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize os
serviços uma vez que tanto a linha 95-A quanto a BR 377, pertencem ao
Estado de Rondônia.
De outro norte esse incremento se faz necessário, tendo em
vista que as pessoas que residem nessas localidades necessitam do
atendimento por parte do Poder Executivo, desses serviços.
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso
Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder
Executivo como forma de colaboração para subsidiar o futuro Projeto de Lei
que, sem dúvida alguma, será encaminhado pelo Poder Executivo a esta
respeitável Casa Legislativa.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de fevereiro de 2013.
Hto
ndônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
pé
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI NO(2.5:/2013.
Autor: Vereador Milton de Jesus
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
serviços de manutenção com maquinários nas Estradas
Vicinais que especifica e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar serviços de manutenção com maquinários na Linha 95-A e na BR 377
do distrito de Porto Murtinho.
Art. 2º. A manutenção dos serviços compreenderá a
realização de patrolamento, cascalhamento, reconstrução de pontes e bueiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos serviços serão
suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente. aos 14 de fevereiro de 2013.
ua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
/ Fone: (6) E 3621-2323 - CHI: 76.935-000
Po ep

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