← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários nas Estradas Vicinais que especifica e dá outras providências. |
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K dica ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários na Linha 95-A e na BR 377 do distrito de Porto Murtinho. A referida autorização é exclusiva para que a ilustre Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize os serviços uma vez que tanto a linha 95-A quanto a BR 377, pertencem ao Estado de Rondônia. De outro norte esse incremento se faz necessário, tendo em vista que as pessoas que residem nessas localidades necessitam do atendimento por parte do Poder Executivo, desses serviços. Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder Executivo como forma de colaboração para subsidiar o futuro Projeto de Lei que, sem dúvida alguma, será encaminhado pelo Poder Executivo a esta respeitável Casa Legislativa. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de fevereiro de 2013. Hto ndônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 pé ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI NO(2.5:/2013. Autor: Vereador Milton de Jesus Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários nas Estradas Vicinais que especifica e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários na Linha 95-A e na BR 377 do distrito de Porto Murtinho. Art. 2º. A manutenção dos serviços compreenderá a realização de patrolamento, cascalhamento, reconstrução de pontes e bueiros. Art. 3º. As despesas decorrentes dos serviços serão suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede José Benedito Clemente. aos 14 de fevereiro de 2013. ua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO / Fone: (6) E 3621-2323 - CHI: 76.935-000 Po ep