materia nº 3/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
[5] Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com
maquinários na BR 429.
A referida autorização é exclusiva para que a ilustre Chefe
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize esses
serviços nas cabeceiras da pontes, bem como no trecho que está sem asfalto,
que liga São Francisco à Seringueiras.
De outro norte esse incremento se faz necessário, tendo em
vista o grande tráfego de pessoas residentes no Município, que necessitam do
deslocamento para o exercício de suas atividades rotineiras.
Sabe-se que a responsabilidade principal desses serviços é
do Governo Federal, através do DNIT (autarquia federal), no entanto, entendo
também que a matéria aqui tratada é de interesse local, uma vez que a
realização dos serviços visa beneficiar a população local.
Por fim, saliento que chegou a esta Casa de Leis o Ofício n.
089/GAB/2013, onde a Chefe do Poder Executivo solicita autorização aos
Veread ara a realização dos referidos serviços. ,
Ed ua
ur Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
É . Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
rio .
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
Com efeito, por tratar de matéria que envolve orçamento,
entendo que o Poder Executivo tem competência privativa para a elaboração
do Projeto de Lei.
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso
Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder
Executivo como forma de colaboração para subsidiar o futuro Projeto de Lei
que, sem dúvida alguma, será encaminhado pelo Poder Executivo a esta
respeitável Casa Legislativa.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 27 de fevereiro de 2013.
Presidente CMSFG/RO
Sb mede l
/
Pu.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guapóré — RO
Fone: (69) 3621-23
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI N..2:3.../2013.
Autor: Vereador Milton de Jesus
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
serviços de manutenção com maquinários nos trechos
da BR 429 que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar serviços de manutenção com maquinários na BR 429, nos trechos do
território do Município.
Art. 2º. A manutenção dos serviços compreenderá a
realização de patrolamento e cascalhamento nas cabeceiras das pontes, bem
como no trecho sem asfalto que liga São Francisco do Guaporé ao Município
e Seringueiras.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos serviços serão
suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário.
(A
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 27 de fevereiro de 2013.