materia nº 4/2013

EA o
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer carreadores dentre de propriedades rurais
do Município.
A referida autorização é exclusiva para que a ilustre Chefe
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize os
serviços, sempre que se mostrar necessário.
Sempre que for necessário a construção de pontes e bueiros
para a realização de carreadores, esta autorização também se faz necessária.
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso
Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder
Executivo como forma de colaboração para subsidiar o futuro Projeto de Lei
ue, sem dúvida alguma, será encaminhado pelo Poder Executivo a esta
speitável Casa Legislativa.
Edifício Sede José Benedi Clemente, aos 26 de fevereiro de 2013.
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI N..Q2.4../2013.
Autor: Claudio Lopes de Lima
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
carreadores nas propriedades rurais e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer carreadores nas propriedades rurais do Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
construir pontes ou bueiros, sempre que necessário, para a realização dos
carreadores.
Art. 3º. A realização de carreadores nas propriedades rurais
somente será executada, se houver a real necessidade dos serviços.
Art. 4º. As despesas decorrentes dos serviços serão
supórtados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário.
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) E -2323 — CEP: 76.935-000 a,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de fevereiro de 2013.
/
Claudio Lopes de Lima
Vereador CMSFG/RO
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000