materia nº 5/2013

2]
ESTADO DE RONDONIA
SLXTIVO MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER LE
CÂMARA MUNICIPAL
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale da
União - ASPRUVUN,. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O
bom desenvolvimento do Município.
Vâmara Municipal. aos 08 de Marços de 2013.
Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
RONDÔNIA
LATIVO MUNICIPAL |
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.005/2013
Autor: Vereador Milton de Jesus
“Concede ajuda financeira a Vítulo de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Vale da União - ASPRUVUN”,
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale da União - ASPRUVUN, inscrita
no CNPJ nº.63.790.109/0001-90. com sua sede na BR 429. km 88. Zona Rural, Município
de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará
o responsável pela entidade. concedendo-lhe
ão. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regulariza
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Loo.
2013.
! e Jesus
Presidente/CMSEG
Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000