materia nº 6/2013

PODER LEGISLA!
CÂMARA MUNICI CO DO GUAPORÉ
Vensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra
Firme - ASTEF. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal,
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação O
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal. aos 08 de Marços de 2013.
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
E .
RONDÔNIA
VTIVO MUNICIPAL
2SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO D
PODER LE
CÂMARA MUNICIPAL D
ANTEPROJETO DE LEI Nº.006/2013
Autor: Vereador Milton de Jesus
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Terra Firme — ASTEF”.
A Prefeita do Município de isco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legai
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
is que lhe são
LEE
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Firme ASTEE. inscrita no
CNPJ nº.07.469.441/0001-86. com sua sede na Linha 04 C. km 26. zona rural. Municipio
de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Subvenções Sociais.
à condicionado
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficar:
à regular prestação de contas pela-entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 26 de Fevereiro de
2013.
Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guapore — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000