materia nº 7/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, o
incluso Anteprojeto de Lei Municipal sob o n. 007/2013 de minha autoria que
visa conceder auxílio alimentação aos Servidores do Poder Executivo
Municipal.
Primeiramente informo aos Senhores que a matéria é
tratada na forma de “Anteprojeto de Lei”, tendo em vista ser sua natureza,
exclusivamente orçamentária, bem como tratar-se de competência privativa da
Chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, inciso II, do artigo 61 da
Lei Orgânica Municipal.
Sabe-se que atualmente os Servidores do Poder Legislativo
Municipal recebem esse auxílio que é no valor de R$ 8,00(oito reais) por dia
de serviço prestado.
Assim, a título de sugestão ao Poder Executivo, apresento o
Anteprojeto de Lei Municipal, e solicito aos Nobres Pares que aprovem o
mesmo para posterior remessa ao Poder Executivo, a fim de que este, analise,
faça o impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal para saber se há possibilidade orçamentária para tanto.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 - 2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Tenho certeza de que se houver possibilidade
orçamentária, o Poder Executivo Municipal encaminhará a matéria como
Projeto de Lei Municipal a esta Casa Legislativa que, certamente, aprovará.
Por isso, Senhores Vereadores, requeiro a Vossas
Excelências a devida aprovação do Anteprojeto de Lei, pois assim, estaremos
contribuindo para o desenvolvimento de nosso Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 08 de março de 2013.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 - 2323 — CEP: 76.935-000
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. SLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.007/2013
Autor: Vereador Geferson dos Santos
“Concede Auxílio Alimentação aos Servidores do
Poder Executivo Municipal”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais em atividade,
independente do regime de contratação.
$ 1º. Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em
moeda corrente nacional no contracheque do servidor.
Art. 2º. Os servidores terão direito a tantas unidades de auxílio-
alimentação quantos forem os dias trabalhados.
8 1º. Fica limitado, no máximo em 22 (vinte e dois) o número de dias
trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.
8 2º. Os servidores que exercerem suas atividades em escala de
plantões terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês,
independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.
Art. 3º. Fica vedada a concessão do auxílio alimentação aos
servidores que se encontrarem em viagem a serviço da Administração e que estejam
recebendo diárias e/ou ajuda de custo, aos licenciados a qualquer título, em gozo de férias e
nos feriados e na falta ao serviço.
Art. 4º. O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei
será de R$ 8,00 (oito reais). com exceção dos servidores da educação que será no valor de
R$ 12.00 (doze reais). contados por dia de efetiva atividade.
Art. 5º. O reajuste do auxílio-alimentação será determinado
anualmente, mediante Lei específica.
Art. 6º. O/auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será
concedido individualmente a'da'servidor, independente do número de vínculos deste com a
municipalidade.
== ondônia nº. 281 1, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323
é Rs
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DI O FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 7º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não tem natureza
salarial, nem se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado
como rendimento tributável e nem constitui vase de incidência de contribuição
Previdenciária.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação será inacumulável com
outros de espécie semelhante, originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para
alimentação do servidor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de Março de
2013.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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