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materia nº 9/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha dos Goianos - ASPRUGOI.
native_id667

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ESTADO
PODER LEGI
CAMARA MUNICIPAL DI
ONDONITA
LXTIVO MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha
dos Goianos -ASPROGOL. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O
bom desenvolvimento do Municipio.
Câmara Municipal. aos 14 de Marços de 2013.
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISL VPIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.009/2013
Autor: Vereador Milton de Jesus
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Linha dos Goianos - ASPROGOI”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha dos Goianos -— ASPROGOL
inscrita no CNPJ nº.08.677.034/0001-27. com sua sede na BR 429. km 84. Linha dos
Goianos. Zona Rural. Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 26 de Fevereiro de
TÁ
2013.
Rua Rondônia nº. 281 1, São Francisco do Guaporé — R
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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