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| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 659, de 14 de março de 2011 na forma que especifica, e dá outras providências. (Diária de Campo) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem de Lei: Hustre Mesa Diretora, [dã) Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei Municipal que visa alterar os valores das diárias constantes na Lei Municipal n. 659/2011. Informamos que a matéria aqui tratada é apresentada como “anteprojeto”, tendo em vista ser de natureza exclusivamente orçamentária, onde somente o Poder Executivo poderá dispor sobre assuntos orçamentários de seus servidores. Ademais, devemos ressaltar que por se tratar de aumento de despesa, o Poder Executivo deverá realizar o impacto orçamentário financeiro, de forma a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o ; incluso Anteprojeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder Executivo, como sugestão, a fim de que o mesmo, remeta a esta Casa de Leis Rua Rondônia, n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000 A ao Ê A e io ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR o! Projeto de Lei devidamente acompanhado do impacto orçamentário financeiro. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de março de 2013. Elias Andrade de Lima Vereador sido Neto ó Vereador orgt dia Clio Donizete Vitor Emilio Vereador Orlando Pinheiro Torres Vereador mat Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..£4./2013 Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Elias Andrade de Lima, Sebastião Machado Neto, Donizete Vitor Emilio e Orlando Pinheiro Torres. Altera a Lei Municipal n. 659, de 14 de março de 2011 na forma que especifica, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. O 81º do artigo 1º, da Lei Municipal n. 659/2011 passa a ter a seguinte redação: “81º. Os servidores públicos que realizarem viagens ou desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em decorrência do seu cargo, desempenham suas funções fora da zona urbana, que exceda o horário de expediente, deverão ser remunerados com diárias de campo, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exceto os servidores que receberão diária de campo temporária, I 225 Rondônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000 REA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR relacionados no Anexo IV desta Lei, com seus respectivos valores, o qual faz parte integrante desta Lei”. Art. 2º. Ficam alterados os valores das diárias, constantes nos Anexos I e IV, da Lei Municipal n. 659/2011, que passam a ter as seguintes redações: ANEXO —I PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | | CARGO/FUNÇÃO [ RS | | | Prefeito, Vice-Prefeito. 260,00 | Il | Secretários Municipais, Chefes de Gabinetes, Advogados, | 230,00 Controladores, Presidentes de CPL, Pregoeiros e Assessores | | | | Especiais le. | | [WI | Servidores com formação de nível superior, Diretores de | 200,00 | departamentos, Diretor de divisão, Coordenadores, | | Administradores Distritais, Assessores de Imprensa e | ' Relações Públicas, Diretores de Supervisores de Escolas | | Municipais e Assessores Especiais III. | | 'IV Chefes de Seção, Assessores Especiais IV e V, Secretários | 180,00 de Escolas Municipais o outros servidores de órgãos da | | | Administração Pública colocados à disposição municipal, | e/ou que se desloquem de seu órgão de origem para | prestarem serviços no Município. | Outros servidores de órgãos da Administração Pública | 160,00 “municipal e demais entidades que atendam o interesse | ' público, Conselhos Municipais, Conselheiros Tutelares e || pessoas serviço e interesse da Administração Pública. Rua Rondônia: n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76,935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR ANECO — IV PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , E CARGO / FUNÇÃO [| R$ I | Operadores de Máquinas o . 40,00 | ar Motoristas em Geral o . o no | 32,00 | HI, | Carpinteiros e Eletricistas | | 27,00 | IV | Auxiliares de Serviços Diversos | 24,00 Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de março de 2013. Elias Andrade de Lima Sebastião Machado Neto Vereador Vereador pé uid Vitor Emílio Orlando Pinheiro Torrês Vereador Vereador artia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé - RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000 y Ú LE dia Rua Ro Pe