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materia nº 10/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAltera a Lei Municipal n. 659, de 14 de março de 2011 na forma que especifica, e dá outras providências. (Diária de Campo)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei:
Hustre Mesa Diretora,
[dã) Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei Municipal que visa alterar os
valores das diárias constantes na Lei Municipal n. 659/2011.
Informamos que a matéria aqui tratada é apresentada como
“anteprojeto”, tendo em vista ser de natureza exclusivamente orçamentária,
onde somente o Poder Executivo poderá dispor sobre assuntos orçamentários
de seus servidores.
Ademais, devemos ressaltar que por se tratar de aumento
de despesa, o Poder Executivo deverá realizar o impacto orçamentário
financeiro, de forma a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o ;
incluso Anteprojeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder
Executivo, como sugestão, a fim de que o mesmo, remeta a esta Casa de Leis
Rua Rondônia, n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
o! Projeto de Lei devidamente acompanhado do impacto orçamentário
financeiro.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de março de 2013.
Elias Andrade de Lima
Vereador
sido Neto
ó Vereador
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Donizete Vitor Emilio
Vereador
Orlando Pinheiro Torres
Vereador
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..£4./2013
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Elias Andrade de Lima,
Sebastião Machado Neto, Donizete Vitor Emilio e Orlando Pinheiro Torres.
Altera a Lei Municipal n. 659, de 14 de março de
2011 na forma que especifica, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. O 81º do artigo 1º, da Lei Municipal n. 659/2011
passa a ter a seguinte redação:
“81º. Os servidores públicos que realizarem viagens ou
desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do
Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores
que em decorrência do seu cargo, desempenham suas funções fora da
zona urbana, que exceda o horário de expediente, deverão ser
remunerados com diárias de campo, no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais), exceto os servidores que receberão diária de campo temporária,
I
225 Rondônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
relacionados no Anexo IV desta Lei, com seus respectivos valores, o qual
faz parte integrante desta Lei”.
Art. 2º. Ficam alterados os valores das diárias, constantes
nos Anexos I e IV, da Lei Municipal n. 659/2011, que passam a ter as
seguintes redações:
ANEXO —I
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| | CARGO/FUNÇÃO [ RS |
| | Prefeito, Vice-Prefeito. 260,00 |
Il | Secretários Municipais, Chefes de Gabinetes, Advogados, | 230,00
Controladores, Presidentes de CPL, Pregoeiros e Assessores | |
| | Especiais le. | |
[WI | Servidores com formação de nível superior, Diretores de | 200,00 |
departamentos, Diretor de divisão, Coordenadores, |
| Administradores Distritais, Assessores de Imprensa e
| ' Relações Públicas, Diretores de Supervisores de Escolas
| | Municipais e Assessores Especiais III. | |
'IV Chefes de Seção, Assessores Especiais IV e V, Secretários | 180,00
de Escolas Municipais o outros servidores de órgãos da |
| | Administração Pública colocados à disposição municipal, |
e/ou que se desloquem de seu órgão de origem para |
prestarem serviços no Município. |
Outros servidores de órgãos da Administração Pública | 160,00
“municipal e demais entidades que atendam o interesse |
' público, Conselhos Municipais, Conselheiros Tutelares e
|| pessoas serviço e interesse da Administração Pública.
Rua Rondônia: n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76,935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
ANECO — IV
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
, E CARGO / FUNÇÃO [| R$
I | Operadores de Máquinas o . 40,00 |
ar Motoristas em Geral o . o no | 32,00 |
HI, | Carpinteiros e Eletricistas | | 27,00 |
IV | Auxiliares de Serviços Diversos | 24,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 14 de março de
2013.
Elias Andrade de Lima Sebastião Machado Neto
Vereador Vereador
pé uid Vitor Emílio Orlando Pinheiro Torrês
Vereador Vereador
artia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
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Rua Ro
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