← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER. |
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casi A ADO DE RONDONIA SENVTIVO MUNICIPAL O FRANC 'ODO POD CÂMARA MUNI PO Vensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira à Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil ASPRUTEFER. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal. aos 19 de Marços de 2013. Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé RO Fone: (0nx69) 3621.2323 - Cep: 76935-000 VO MUNICIPAL ÃO PRANCISCO DO GUAPORE ANTEPROJETO DE LEI Nº.011/2013 Autor: Vereador Jairo de Oliveira Santana “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil. ASPRUTEFER. inscrita no CNPJ nº. 06.027.422/0001-37. com sua sede na BR 429. km 114. lado esquerdo da Linha 06. Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 19 de Março de qi a iveira Santana y 4 2013. ide Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000