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materia nº 11/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER.
native_id669

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

casi A
ADO DE RONDONIA
SENVTIVO MUNICIPAL
O FRANC 'ODO
POD
CÂMARA MUNI
PO
Vensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira à Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil
ASPRUTEFER. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal. aos 19 de Marços de 2013.
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé RO
Fone: (0nx69) 3621.2323 - Cep: 76935-000
VO MUNICIPAL
ÃO PRANCISCO DO GUAPORE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.011/2013
Autor: Vereador Jairo de Oliveira Santana
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Terra Fértil - ASPRUTEFER”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil. ASPRUTEFER. inscrita
no CNPJ nº. 06.027.422/0001-37. com sua sede na BR 429. km 114. lado esquerdo da
Linha 06. Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 19 de Março de
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2013.
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Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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