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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 2.916,93, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T09:01:03.326100-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ t2 FEV, 2019
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc.
MENSAGEM Nº 12019
PROJETO DE LEIN.º 45 /2019.
As va Pao
SECRETÁRIO LEGISLATIVO.
v
CMSFG hd
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$:
2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos)
na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 268/2017/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de Veiculo
utilitário” para que seja efetuada a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma
vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Fevereiro de 2018.
GISLA LEMENTE
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4/5 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$: 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e De-
zesseis Reais e Noventa e Três Centavos) na unidade orça-
mentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 2.916,93
(Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três), para devolução de saldo
de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E UR-
BAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1081 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2017/PGE-RO.
44.30.93 FICHA: 471 Indenizações e Restituições. R$ 2.916,93.
Total do Crédito R$ 2.916,93.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adici-
onal por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
81º - O valor de R$ 2.686,54 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cin-
quenta e Quatro Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sen-
do R$ 1.258,41 parte do Convênio e R$ 1.428,13 rendimentos do mesmo. E se dará
através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
471, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 230,39 (Duzentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos),
se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 471 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 2
9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Contingência R$ 230,39. K
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total da Anulação R$ 230,39.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de Fevereiro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal

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