← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 2.916,93, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
| native_id | 67 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T09:01:03.326100-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ t2 FEV, 2019 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Doc. MENSAGEM Nº 12019 PROJETO DE LEIN.º 45 /2019. As va Pao SECRETÁRIO LEGISLATIVO. v CMSFG hd Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$: 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do Convênio 268/2017/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de Veiculo utilitário” para que seja efetuada a devida prestação de contas. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Fevereiro de 2018. GISLA LEMENTE Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 4/5 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$: 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e De- zesseis Reais e Noventa e Três Centavos) na unidade orça- mentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Ur- banismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E UR- BAN. 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0029.1081 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2017/PGE-RO. 44.30.93 FICHA: 471 Indenizações e Restituições. R$ 2.916,93. Total do Crédito R$ 2.916,93. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adici- onal por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. 81º - O valor de R$ 2.686,54 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cin- quenta e Quatro Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sen- do R$ 1.258,41 parte do Convênio e R$ 1.428,13 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 471, conforme Artigo 1º. 82º - O valor de R$ 230,39 (Duzentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos), se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 471 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 2 9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Contingência R$ 230,39. K ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Total da Anulação R$ 230,39. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Fevereiro de 2019. Gislaine Clemente Prefeita Municipal