← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - ASPRUTER. |
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Neca ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLNVPIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Vensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa ASPRUTER. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal. aos 19 de Marços de 2013. Presidente/CMSFG N da (os eo L =0— al Rua Rondônia nº. 2811. Francisco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 pot a s ADO DE RONDONIA VPIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI Nº.013/2013 Autor: Vereador Milton de Jesus “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - ASPRUTER”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: E L E E Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa ASPRUTER, inscrita no CNPJ nº. 63.787.345/0001-57. com sua sede na BR 429. km 95. Zona Rural. Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de - contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 19 de Março de Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000