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materia nº 14/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso - ASPRUBOP.
native_id672

Autoria

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ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLVPIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Mensagem Justificativa
Mustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores | ercadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
|
Financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom
Progresso ASPRUBOP. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
elerido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
imentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
provem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
om desenvolvimento do Municipio.
Câmara Municipal. aos 27 de Marços de 2013.
- Fone: (0,8094362 1,237
Rua Rondonia nº. 2811. São Francisco do Guaporé RO
23 Cep: 76935-000
PIVO MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.014/2013
Autor: Percador Geferson dos Santos
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Bom Progresso - ASPRUBOP”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso ASPRUBOP. inscrita
no CNPJ nº 02.389.764/0001-46. com sua sede na BR 429. km 100. Zona Rural.
Municipio de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. 0 valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. O órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporc. 27 de Março/ de
Rua Rondônia nº, 2871. São Francisco do Guapore RO
o. Fone: (0xx69) 3621.2323 Cep: 76.935-000

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