← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso - ASPRUBOP. |
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ESTADO DE RONDONIA . PODER LEGISLVPIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Mensagem Justificativa Mustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores | ercadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda | Financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso ASPRUBOP. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o elerido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de imentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente provem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o om desenvolvimento do Municipio. Câmara Municipal. aos 27 de Marços de 2013. - Fone: (0,8094362 1,237 Rua Rondonia nº. 2811. São Francisco do Guaporé RO 23 Cep: 76935-000 PIVO MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CÂMARA MUNICIPAL DE ANTEPROJETO DE LEI Nº.014/2013 Autor: Percador Geferson dos Santos “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso - ASPRUBOP”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Progresso ASPRUBOP. inscrita no CNPJ nº 02.389.764/0001-46. com sua sede na BR 429. km 100. Zona Rural. Municipio de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. 0 valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. O órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporc. 27 de Março/ de Rua Rondônia nº, 2871. São Francisco do Guapore RO o. Fone: (0xx69) 3621.2323 Cep: 76.935-000