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materia nº 15/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Linha Dois - ASPRU.
native_id673

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISEVIIVO MUNTCRPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Vernsuavem dustificuliva
Mustre Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Exectências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
inancetra a Titulo de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da
Linha Dois ASPPRU. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
sem fins lucrativos. por esse
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
lesenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
imentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
provem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
vom desenvolvimento do Municipio
Câmara Municipal. aos 27 de Marços de 2013
Pará p
ua Rondônia n 36 Francisco do Guaporé RO
Fone: (0NN697 36212393 Cep: 76 9358-000
ENTADO DE RONDONTA
PODER LEGISLVTIVO MENTORPAL
CAMARA MUNICIPAL DESAO FRANCISCO DO GUAPORE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.015/2013
Mutor: Vereador Geferson dos Santos
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
» dos Pequenos Produtores Rur
SPPRU”.
a Associa
União da Linha Dois -
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições |
conteridas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cla sanciona a seguinte:
suis que lhe são
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Linha Dois ASPPRU.
nserita no CNPJ nº. 06.341.893/0001-15. com sua sede na Linha 02. km 04. Zona Rural.
Municipio de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
resultar prestação de contas pela entidade subvencionada
d
contas. o orgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
» prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
1 necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
e prestação de
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo
uly
A = Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[- Y
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 27 de Março de
dônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé
Hone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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