← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogó da Onça - ASPRUGON. |
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PADO DE RONDÓNI 1 PODER LEGISL VPIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DESÃO FRANCISCO DO GUAPORE Vensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Govo da Onça — ASPRUGON, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação O referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de vimentos no municipio e a renda familiar Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal. aos 02 de Abril de 2015. / bp! ente/CMSFG [4 Rua Rondônia nº. 281 = “isco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 PODER LEGISEVEIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ANTEPROJETO DE LEI Nº.016/2013 Autor: Vereador Milton de Jesus “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogó da Onça - ASPRUGON”, A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: EB 1; Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogo da Onça ASPRUGON. inscrita no CNPJ nº. 03.998.444/0001-56. com sua sede na BR 429. Linha 28. Km 93. Zona Rural. no Município de São Francisco do Guapore. Art. 2º.0 valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais) Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Abril de mn Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 02 « NIE 2013 Rua Rondônia nº. 281 1, São Frartísco do Guaporé Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000