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materia nº 17/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Guaporé - ASPRUVAG.
native_id675

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1DO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLVIIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
Vensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do
Guaporé. ASPRUVAG. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal,
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Municipio.
Câmara Municipal. aos 05 de Abril de 2013.
Rua Rondônia nº. 2S+T, São Fragéisco do Guaporé
É É Es Aé
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODERI VEIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.017/2013
Autor: Vereador Gerson Paulino
“Concede ajuda financeira a TVítulo de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
|
Vale do Guaporé - ASPRUVAGO.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LET;
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Guaporé ASPRUVAG,.
inserita no CNPT nº. 03.275.584/0001-04. com sua sede na RO 377. Linha 04. Zona Rural.
Setor Porto Murtinho. no Município de São Francisco do Guaporce.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
No caso de irregularidades no processo de prestação de
Art.
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. o
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Abnil
20153
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisto do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - Cep: 76.935-000

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