← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Guaporé - ASPRUVAG. |
| native_id | 675 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
1DO DE RONDÔNIA PODER LEGISLVIIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP Vensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Guaporé. ASPRUVAG. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Municipio. Câmara Municipal. aos 05 de Abril de 2013. Rua Rondônia nº. 2S+T, São Fragéisco do Guaporé É É Es Aé Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ca ESTADO DE RONDÔNIA PODERI VEIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.017/2013 Autor: Vereador Gerson Paulino “Concede ajuda financeira a TVítulo de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais | Vale do Guaporé - ASPRUVAGO. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LET; Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Guaporé ASPRUVAG,. inserita no CNPT nº. 03.275.584/0001-04. com sua sede na RO 377. Linha 04. Zona Rural. Setor Porto Murtinho. no Município de São Francisco do Guaporce. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. No caso de irregularidades no processo de prestação de Art. contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. o Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Abnil 20153 Rua Rondônia nº. 2811. São Francisto do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - Cep: 76.935-000