← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Manoel Correia - ASPRUMAC. |
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ESTADO DI RONDÔNIA PODER LEGEISLNVPIVO MUNICIPAL Eve MAL DESÃO FRANCO 'O DO GUAPORE CÂMARA Y Vensagem Justificativa Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Manoel Correia. ASPRUMAC. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação O referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal. aos 05 dg/Abril de 2013. Elias Andrade de Lima Vercádor/CMSFG Rua Rondônia nº 2811. São Francisco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ANTEPROJETO DE LEI Nº.018/2013 Yutor: Vereador Elias Andrade de Lima “Concede ajuda financeira a Pítulo de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Manoel Correia - ASPRUMAC”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Manoel Correia — ASPRUMAC. inscrita no CNPJ nº. 02.254.667/0001-46. com sua sede na BR 429, km 140. Zona Rural. no Municipio de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado a regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Ifancisco do Guaporé. 05 de Abril de 2013 ua Rôndôgia nº. 2811. São Francisco d) RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000