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materia nº 19/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição - ASPRUSC.
native_id677

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INDÔOMIA
ATIVO MUNICIPAL
RANCISCO DO GUAPORE
%
APROVADO
LE Sola
g& CZE.
Vensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Litulo de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor
Conceição - ASPRUSC. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal,
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal. aos 05 de Abril de 2013.
[ os da Silva
r/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé,
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
POD nu
CÂMARA MUNICIPAL
VPIVO MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.019/2013
Yutor: Vereador José Carlos da Silva
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Setor Conceição - ASPRUSC”,
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conteridas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte:
LE E
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição — ASPRUSC,
inscrita no CNPJ nº. 02.182.500/0001-17. com sua sede na Linha 04-A km 25 - Projeto de
Assentamento Gogó da Onça. no Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
regular prestação de contas pela entidade subvencionada
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
iulgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Abril de
N
)
015
às
RO
Rua Rondôntfn . São Francisco do Guaporé
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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