← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição - ASPRUSC. |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
INDÔOMIA ATIVO MUNICIPAL RANCISCO DO GUAPORE % APROVADO LE Sola g& CZE. Vensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Litulo de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição - ASPRUSC. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal. aos 05 de Abril de 2013. [ os da Silva r/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé, Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 POD nu CÂMARA MUNICIPAL VPIVO MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ANTEPROJETO DE LEI Nº.019/2013 Yutor: Vereador José Carlos da Silva “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição - ASPRUSC”, A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conteridas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte: LE E Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor Conceição — ASPRUSC, inscrita no CNPJ nº. 02.182.500/0001-17. com sua sede na Linha 04-A km 25 - Projeto de Assentamento Gogó da Onça. no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado regular prestação de contas pela entidade subvencionada Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que iulgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Abril de N ) 015 às RO Rua Rondôntfn . São Francisco do Guaporé Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000