← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Serra Bonita - ASPRUSB. |
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O FRONDÔNIA VO MUNICIPAL CO DO GUAPO Vensagem Justificativa: APROVADO LS NA Vara CE Mustre Mesa Diretora. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Voss Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita - ASPRUSB. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal. um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o reterido anteprojeto de lei. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar. melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. RO Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guaporé 2 Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 VO MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.020/2013 Yutor: Percador Elias Andrade de Lima “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita - ASPRUSB”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita ASPRUSB. inscrita no CNPJ nº. 02.451.886/0001-15. com sua sede na BR 429. km 118. Linha 07. Zona Rural, no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Abril de 2013 ade de Lima ador/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco do Guapore RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76935-000