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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 505.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:48.974831-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Amara Municipal
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislatival
22 FEV. 20 .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº “12019. ALTO
PROJETO DE LEINº 4/4 POIS SECRETÁRIO LEGisg ar No
G
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da SEMECELT”, Com
a Construção de Cobertura da Quadra compreendendo 896,30 m? e construção
de 03 (Três) Salas compreendendo 124,52 m? e reforma em estrutura de
concreto, cobertura e pintura para funcionamento da parte administrativa de
Ampliação da Escola Regina de Almeida, objetivando a Educação, a segurança, o
conforto e o estabelecimento de um ambiente saudável que propicie o
desenvolvimento da Educação dos Alunos e o fortalecimento da educação básica e
a preparação para a vida adulta de forma adequada.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2019.
“Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 44 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es-
port e Turismo, no Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e
Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon-
tante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1082 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA -
ESC REGINA.
4.4.90.51 FICHA: 472 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
0136/DPCN/2017, que celebram a União por intermédio do DPCN e o Executivo
Municipal.
8 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Ob-
jeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 472, conforme
Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almei-
da, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abai-
xo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º. q
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO
A EDUCAÇÃO
02.05.12.361.0015.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES —- EDUCAÇÃO JO-
VENS E ADULTOS
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de Fevereiro de 2019.
Ma Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé,
São Francisco é

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