← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 505.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
| native_id | 68 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:48.974831-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Amara Municipal São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislatival 22 FEV. 20 . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº “12019. ALTO PROJETO DE LEINº 4/4 POIS SECRETÁRIO LEGisg ar No G Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da SEMECELT”, Com a Construção de Cobertura da Quadra compreendendo 896,30 m? e construção de 03 (Três) Salas compreendendo 124,52 m? e reforma em estrutura de concreto, cobertura e pintura para funcionamento da parte administrativa de Ampliação da Escola Regina de Almeida, objetivando a Educação, a segurança, o conforto e o estabelecimento de um ambiente saudável que propicie o desenvolvimento da Educação dos Alunos e o fortalecimento da educação básica e a preparação para a vida adulta de forma adequada. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2019. “Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 44 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni- dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es- port e Turismo, no Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro- vidências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO- NA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon- tante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU- RISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.1082 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA - ESC REGINA. 4.4.90.51 FICHA: 472 Obras e Instalações R$ 505.000,00. Total Geral do Excesso R$ 505.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 0136/DPCN/2017, que celebram a União por intermédio do DPCN e o Executivo Municipal. 8 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Ob- jeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con- trapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almei- da, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abai- xo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º. q ESTADO NDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU- RISMO. 02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.05.12.361.0015.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES —- EDUCAÇÃO JO- VENS E ADULTOS 3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 5.000,00. Total da Anulação R$ 5.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Fevereiro de 2019. Ma Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, São Francisco é