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materia nº 23/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Esperaça - ASPRUBE.
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Autoria

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ANPIVO MUNICIPAL
O FRANCISCO DO GUAPORÉ
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APROVADO
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AS ASSINATURA q
Vensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos. venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa
Esperança ASPRUBE. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal.
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos. por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação. encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar, melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Municipio.
Câmara Municipal. aos 05 de Abril de 2013.
das Santos
regdor/QMSEG
Rua Rondônia nº. 2811. São Francisco
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
AS ABSINATURE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.023/2013
Autor: Vereador Geferson dos Santos
“Concede ajuda financeira a Pítulo de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Boa Esperança - ASPRUBE”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercicio de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança — ASPRUBE. inscrita
no CNPJ nº. 03.951.543/0001-82. com sua sede na BR 429. Linha Mavel. km 04. Zona
Rural. Municipio de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guapore. 05 de Abril de
2013
Rua Rondônia nº. 281 1. São Francisco do Guaporé - RO
o! Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ;
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