br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 24/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de aterramento em terrenos na zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
native_id682

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

=
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
quora Mu
6
APROVADO
q letra
A ASTIMATURA
Mensagem Justificativa.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PN Encaminho a Vossas Excelências o Anteprojeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de aterramento em terrenos na
zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé.
A presente propositura visa fazer serviços de aterramento
nos terrenos que necessitarem. Para a realização dos serviços será utilizado no
máximo 04 caçambas de terra para cada proprietário.
Os serviços serão realizados somente para quem esteja
devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, bem como esteja em dias
com o IPTU, onde o proprietário deverá comprovar o cadastro e pagamento
junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Assim, solicito aos Nobres Pares que aprovem o presente y
Aa Anteprojeto de Lei. NR
Edifício José Benedido Clemente, aos 18 de abril de 2013.
N
G
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ara Muy,
es “a
APROVADO.
E LO?
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..2:1../2013
Autoria: Vereador Geferson dos Santos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a serviços de aterramento em terrenos na zona urbana do
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar serviços de aterramento, com maquinários, em terrenos na zona : |
urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO. R
Art. 2º. Para a realização dos serviços será utilizado no Ni
máximo 4 (quatro) caçambas de terra para cada proprietário. )
Art. 3º. Os serviços somente serão realizados desde que o S
terreno esteja devidamente cadastrado na Prefeitura em nome de seu SN
( 1
se Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 +
muda AO
“AD
M
dá “a
E gm (0) Y
ESTADO SE SONDÔNIA cities op
14] = E
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ZUofIZo(d
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, CZE 4
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
A ASSINATURA
proprietário, bem como esteja em dias com o IPTU, onde o proprietário deverá
comprovar o cadastro e pagamento junto a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 4º. Os dias de atendimento bem como a organização
dos trabalhos ficará sob a responsabilidade da referida Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 18 de abril de 2013.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/ BÔ E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 /

open original →