← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de aterramento em terrenos na zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. |
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= ESTADO DE RONDÔNIA é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS quora Mu 6 APROVADO q letra A ASTIMATURA Mensagem Justificativa. Excelentíssimos Senhores Vereadores, PN Encaminho a Vossas Excelências o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de aterramento em terrenos na zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé. A presente propositura visa fazer serviços de aterramento nos terrenos que necessitarem. Para a realização dos serviços será utilizado no máximo 04 caçambas de terra para cada proprietário. Os serviços serão realizados somente para quem esteja devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, bem como esteja em dias com o IPTU, onde o proprietário deverá comprovar o cadastro e pagamento junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Assim, solicito aos Nobres Pares que aprovem o presente y Aa Anteprojeto de Lei. NR Edifício José Benedido Clemente, aos 18 de abril de 2013. N G Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ara Muy, es “a APROVADO. E LO? ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..2:1../2013 Autoria: Vereador Geferson dos Santos Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a serviços de aterramento em terrenos na zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: E Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de aterramento, com maquinários, em terrenos na zona : | urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO. R Art. 2º. Para a realização dos serviços será utilizado no Ni máximo 4 (quatro) caçambas de terra para cada proprietário. ) Art. 3º. Os serviços somente serão realizados desde que o S terreno esteja devidamente cadastrado na Prefeitura em nome de seu SN ( 1 se Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 + muda AO “AD M dá “a E gm (0) Y ESTADO SE SONDÔNIA cities op 14] = E . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ZUofIZo(d CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, CZE 4 GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS A ASSINATURA proprietário, bem como esteja em dias com o IPTU, onde o proprietário deverá comprovar o cadastro e pagamento junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º. Os dias de atendimento bem como a organização dos trabalhos ficará sob a responsabilidade da referida Secretaria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 18 de abril de 2013. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/ BÔ E Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 /