← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Isenção de Taxa da Alvará de Localização a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé - APAE. |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI N.2£../2013. Autor: Vereador Milton de Jesus Dispõe sobre a Isenção de Taxa de Alvará de Localização a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé-APAE. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé — APAE, Associação Civil, Filantrópica de caráter assistencial, Educacional, Cultural, de Saúde, Estudo, Pesquisa, Desportivo, inscrita no CNPJ n. 06.272.141/0001-40, com sede na Rua Manaus, n. 3.240, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. dônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de abril de 2013. Presidente CMSFG/RO ia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000