br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 25/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaDispõe sobre a Isenção de Taxa da Alvará de Localização a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé - APAE.
native_id683

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI N.2£../2013.
Autor: Vereador Milton de Jesus
Dispõe sobre a Isenção de Taxa de Alvará de
Localização a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Francisco do Guaporé-APAE.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar a Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé — APAE,
Associação Civil, Filantrópica de caráter assistencial, Educacional, Cultural,
de Saúde, Estudo, Pesquisa, Desportivo, inscrita no CNPJ n.
06.272.141/0001-40, com sede na Rua Manaus, n. 3.240, Cidade Baixa, São
Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
dônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de
abril de 2013.
Presidente CMSFG/RO
ia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →