← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Funeral em âmbito municipal e Translado dentro do Estado na forma que especifica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Sal a Mun Ç& APROVADO C2JOsI1Z É A, ASSINATURA pó, ss Mensagem Justificativa Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que concede Auxílio Funeral e Translado às pessoas carentes residentes neste Município. Acreditamos que os valores propostos no anteprojeto são suficientes para a cobertura dessas necessidades por parte da população local. Vale lembrar que atualmente, vem ocorrendo situações em que ocorre o falecimento, estando o corpo em outros Municípios. E com isso, a família, por ser humilde, não tem condições de arcar com as despesas do deslocamento do corpo para este Município. / Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO ) Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013. Ge s Santos ereador N , A . José Canos da Silva Vereador a ' Donizete Vitor Emília Vereador Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ad ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR ú “PROVADO ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..2.6../2013 Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, José Carlos da Silva, Jairo de Oliveira Santana, Donizete Vitor Emílio. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Funeral em âmbito municipal e Translado dentro do Estado na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou/e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Funeral no valor de até Xdois) salários mínimos e translado em até 03 (três) salários mínimos, às / famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Nono dm | Rua Rondônia, n. 2.811, bairro;Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR 81º. Para fazerem jus ao benefício, as famílias devem comprovar que estão inscritas em algum Programa Social do Governo Estadual ou Federal. 82º. Se, por ventura, a família necessitar de translado dentro do Estado, esta receberá o valor mencionado no caput, para ajuda nas despesas com locomoção e pacote de serviços funerais. Art. 2º. Os benefícios que se refere o caput serão repassados à funerária que executar o pacote de serviços, devendo a família, para tanto, preencher o requerimento autorizativo. Art. 3º. As despesas decorrentes da realização destes benefícios serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de Assistência Social ficará responsável pelos critérios do requerimento, bem como deverá acompanhar os procedimentos de liberação dos recursos, tanto para o auxílio funeral quanto para o translado. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E ) L . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Art. 4º. Fica o Município, ainda, autorizado a firmar convênio com empresas do ramo funeral, referente aos serviços acima referenciados, desde que não exceda os valores instituídos no artigo 1º desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013. nizete Vitor Emílio Vereador 37) Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 | a pala,