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materia nº 26/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Funeral em âmbito municipal e Translado dentro do Estado na forma que especifica.
native_id684

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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APROVADO
C2JOsI1Z
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A, ASSINATURA pó,
ss
Mensagem Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei
Ordinária Municipal que concede Auxílio Funeral e Translado às pessoas
carentes residentes neste Município.
Acreditamos que os valores propostos no anteprojeto são
suficientes para a cobertura dessas necessidades por parte da população local.
Vale lembrar que atualmente, vem ocorrendo situações em
que ocorre o falecimento, estando o corpo em outros Municípios. E com isso,
a família, por ser humilde, não tem condições de arcar com as despesas do
deslocamento do corpo para este Município.
/
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO )
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o
presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do
desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013.
Ge s Santos
ereador
N
, A .
José Canos da Silva
Vereador
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'
Donizete Vitor Emília
Vereador
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
ú
“PROVADO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..2.6../2013
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, José Carlos da Silva, Jairo de
Oliveira Santana, Donizete Vitor Emílio.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Auxílio Funeral em âmbito municipal e Translado
dentro do Estado na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou/e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Funeral no valor de até
Xdois) salários mínimos e translado em até 03 (três) salários mínimos, às
/ famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Nono dm |
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro;Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR
81º. Para fazerem jus ao benefício, as famílias devem
comprovar que estão inscritas em algum Programa Social do Governo
Estadual ou Federal.
82º. Se, por ventura, a família necessitar de translado
dentro do Estado, esta receberá o valor mencionado no caput, para ajuda nas
despesas com locomoção e pacote de serviços funerais.
Art. 2º. Os benefícios que se refere o caput serão
repassados à funerária que executar o pacote de serviços, devendo a família,
para tanto, preencher o requerimento autorizativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da realização destes
benefícios serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de Assistência
Social ficará responsável pelos critérios do requerimento, bem como deverá
acompanhar os procedimentos de liberação dos recursos, tanto para o auxílio
funeral quanto para o translado.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Art. 4º. Fica o Município, ainda, autorizado a firmar
convênio com empresas do ramo funeral, referente aos serviços acima
referenciados, desde que não exceda os valores instituídos no artigo 1º desta
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013.
nizete Vitor Emílio
Vereador
37)
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 | a pala,

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