← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de irrigação nos canteiros localizados às margens da BR 429 dentro do perímetro do município. |
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Raso po US ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem Justificativa SSINATURA Ne Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelência, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria de autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de irrigação nos canteiros, às margens da BR 429, no perímetro que compreend o nosso Município. A referida iniciativa faz-se necessária, tendo em vista que estamos entrando no período das secas, e com isso, haverá a necessidade de irrigação desses canteiros. Acredito que esta iniciativa contribuirá, e muito, para o desenvolvimento de nossa cidade, mantendo a BR 429 organizada, e satisfação por parte da população local. 07/7640 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 j quara Muy, é “a APROVADO q eta E. ' A 800 do E id ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR GABINETE DO VEREADOR Assim, solicito aos Nobres Pares que aprovem o incluso Anteprojeto de Lei Municipal. Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013. Deda Vereador CMSFG/RO as Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Ticdd ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N..2.7../2013 Autoria: Vereador Cláudio Lopes de Lima Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de irrigação nos canteiros localizados às margens da BR 429 dentro do perímetro do Município. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: SE “ | Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a / realizar serviços de irrigação nos canteiros construídos às margens da BR 429, no perímetro do Município São Francisco do Guaporé/RO. ESTADO DE EO NIRNTA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Art. 2º. As despesas decorrentes dos serviços serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 25 de abril de 2013. Vereador CMSFG/RO a N NL 4 om 0 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76. 735 E [UN]