← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Isenção de Taxa de Alvará de Localização a todas as Associações e Igrejas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé - RO. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento das taxas de alvarás de localização para todas as Associações bem como para todas as Igrejas sediadas em nosso Município. Entendo que referida proposição faz-se necessária, tendo em vista a necessidade, tanto por parte das Associações quanto por parte das Igrejas, da isenção da taxa do respectivo alvará. Com efeito, por tratar-se de tributos, a competência para legislar é do Poder Executivo. No entanto, o Anteprojeto de Lei serve como - sugestão a este Poder, a fim de que este possa realizar a devida análise e encaminhar a esta Casa o futuro Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder Executivo como forma de colaboração que, sem dúvida nenhuma, será encaminhada pelo Poder Executivo a esta respeitável Casa Legislativa. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de maio de 2013. ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI N..2.5../2013. Autor: Vereador Milton de Jesus Dispõe sobre a Isenção de Taxa de “Alvará de Localização” a todas as Associações e Igrejas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO. a A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ES isentar as taxas de Alvarás de Localização para todos as Associações e Igrejas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. re, São Francisco do Guaporé — RO CEP: 76.935-000 Suiço po GUNS ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL j CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de maio de 2013. Milton de Jesus : Cd Presidente CMSFG/RO