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materia nº 28/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDispõe sobre a Isenção de Taxa de Alvará de Localização a todas as Associações e Igrejas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé - RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o
Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento das taxas de alvarás de
localização para todas as Associações bem como para todas as Igrejas
sediadas em nosso Município.
Entendo que referida proposição faz-se necessária, tendo
em vista a necessidade, tanto por parte das Associações quanto por parte das
Igrejas, da isenção da taxa do respectivo alvará.
Com efeito, por tratar-se de tributos, a competência para
legislar é do Poder Executivo. No entanto, o Anteprojeto de Lei serve como
- sugestão a este Poder, a fim de que este possa realizar a devida análise e
encaminhar a esta Casa o futuro Projeto de Lei.
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso
Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder
Executivo como forma de colaboração que, sem dúvida nenhuma, será
encaminhada pelo Poder Executivo a esta respeitável Casa Legislativa.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de maio de 2013.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI N..2.5../2013.
Autor: Vereador Milton de Jesus
Dispõe sobre a Isenção de Taxa de “Alvará de
Localização” a todas as Associações e Igrejas sediadas
no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
a
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ES isentar as taxas de Alvarás de Localização para todos as Associações e
Igrejas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
re, São Francisco do Guaporé — RO
CEP: 76.935-000
Suiço po GUNS
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL j
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de
maio de 2013.
Milton de Jesus :
Cd Presidente CMSFG/RO

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