← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório de uniformes para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem como para os motoristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Escolar no Município de São Francisco do Guaporé. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a padronização e o uso obrigatório de uniformes para todos os Servidores Públicos Municipais. Ainda, autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir das empresas privadas prestadoras de serviços de transporte escolar, o uso obrigatório de uniformes para os motoristas dos ônibus escolares. Tal propositura faz-se necessária tendo em vista a importância de identificação visual do servidor público dentro da Administração Municipal e que no uso desta identificação, a imagem do órgão estará sendo valorizada. Ainda, tem-se que, tem sido constante o uso inadequado de roupas por parte dos motoristas dos ônibus, muitas das vezes usando chinelos, denegrindo, com isso, a imagem do Município aos olhos de quem vê. Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder Executivo como forma de colaboração que, sem dúvida nenhuma, será encaminhada pelo Poder Executivo a esta respeitável Casa Legislativa. Edifício Sede J Ê é Benedito Clemente, aos 16 de maio de 2013. láudio M/7O Presidente CMSFG/RO 'a Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 dog 28" ESTADO . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEIN. 029/2013. Autor: Vereador Cláudio Lopes de Lima Dispõe sobre o uso obrigatório de uniformes para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem como para os motoristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Escolar ao Município de São Francisco do Guaporé A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a padronização e o uso obrigatório de uniformes para todos os seus Servidores Públicos. Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal "* autorizado a exigir das empresas prestadoras de serviços de transporte escolar, o uso obrigatório de uniformes para os motoristas dos ônibus escolares. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935 (52 Bras sopa ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 81º. Os motoristas dos ônibus deverão usar sapatos ou botinas, ficando terminantemente proibido o uso de chinelos ou similares. 82º. O não cumprimento das determinações importará em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de maio de 2013. /] dio Lopes de Lima Presidente CMSFG/RO Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP976.935-000