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materia nº 29/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório de uniformes para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem como para os motoristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Escolar no Município de São Francisco do Guaporé.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir a padronização e o uso obrigatório de uniformes para todos
os Servidores Públicos Municipais.
Ainda, autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir das empresas
privadas prestadoras de serviços de transporte escolar, o uso obrigatório de uniformes para
os motoristas dos ônibus escolares.
Tal propositura faz-se necessária tendo em vista a importância de
identificação visual do servidor público dentro da Administração Municipal e que no uso
desta identificação, a imagem do órgão estará sendo valorizada.
Ainda, tem-se que, tem sido constante o uso inadequado de roupas
por parte dos motoristas dos ônibus, muitas das vezes usando chinelos, denegrindo, com
isso, a imagem do Município aos olhos de quem vê.
Assim, solicito aos nobres Pares que aprovem o incluso Anteprojeto
de Lei Ordinária Municipal para posterior remessa ao Poder Executivo como forma de
colaboração que, sem dúvida nenhuma, será encaminhada pelo Poder Executivo a esta
respeitável Casa Legislativa.
Edifício Sede J Ê é Benedito Clemente, aos 16 de maio de 2013.
láudio M/7O
Presidente CMSFG/RO
'a Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
dog 28"
ESTADO
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEIN. 029/2013.
Autor: Vereador Cláudio Lopes de Lima
Dispõe sobre o uso obrigatório de uniformes para os
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem
como para os motoristas das Empresas Prestadoras de
Serviços de Transporte Escolar ao Município de São
Francisco do Guaporé
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a padronização e o uso obrigatório de uniformes para todos os seus
Servidores Públicos.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
"* autorizado a exigir das empresas prestadoras de serviços de transporte
escolar, o uso obrigatório de uniformes para os motoristas dos ônibus
escolares.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935
(52 Bras
sopa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
81º. Os motoristas dos ônibus deverão usar sapatos ou
botinas, ficando terminantemente proibido o uso de chinelos ou similares.
82º. O não cumprimento das determinações importará em
multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente da CMSFG, aos 16 de
maio de 2013. /]
dio Lopes de Lima
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP976.935-000

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