br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 30/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM.
native_id688

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

€ Ê
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
APROVADO
OZIGENAZ
do
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares
de São Francisco do Guaporé, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal da
Secretaria, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins
lucrativos, por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação,
encaminho a votação o referido anteprojeto de lei.
Sabemos que hoje a Associação dos Policiais Militares estão
organizando em seu Clube Recreativo um Campeonato Society em que atende a população
com um Lazer e entretenimento durante a semana no período noturno e aos finais de
semana.
Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
A Câmara Municipal, aos 22 de Maio de 2013.
º, 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
. PODER LE LA'TIVO M UNICI PAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.030/2013 oe
Autor: Vereador Geferson dos Santos, Jairo de Oliveira Santana e José Carlos da Silva.
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Policiais Militares de São
Francisco do Guaporé - CRAPOM”,
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
a] LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé
— CRAPOM,, inscrita no CNPJ nº. 14.246.783/0001-00, com sua sede na Avenida Brasil,
nº.3742, Centro, no Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art, 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções
Sociais.
Art, 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
am] Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de Maio de
Jairo de a Santana José s dá Silva
Vereador/CMSFG Vereadox/ CMSFG
, Á g
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
4 Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 CAs x
(11200 ad

open original →