← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM. |
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€ Ê ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: APROVADO OZIGENAZ do Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal da Secretaria, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que hoje a Associação dos Policiais Militares estão organizando em seu Clube Recreativo um Campeonato Society em que atende a população com um Lazer e entretenimento durante a semana no período noturno e aos finais de semana. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. A Câmara Municipal, aos 22 de Maio de 2013. º, 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 . PODER LE LA'TIVO M UNICI PAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.030/2013 oe Autor: Vereador Geferson dos Santos, Jairo de Oliveira Santana e José Carlos da Silva. “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM”, A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: a] LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé — CRAPOM,, inscrita no CNPJ nº. 14.246.783/0001-00, com sua sede na Avenida Brasil, nº.3742, Centro, no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art, 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções Sociais. Art, 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. am] Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de Maio de Jairo de a Santana José s dá Silva Vereador/CMSFG Vereadox/ CMSFG , Á g Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO 4 Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 CAs x (11200 ad