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materia nº 31/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com a realização da pavimentação asfáltica, os serviços que especifica e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem Justificativa:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei
Ordinária Municipal que autoriza do Poder Executivo Municipal a cobrar dos da
proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com a realização da
pavimentação asfáltica, os serviços de calçamento.
Para tanto, os proprietários deverão realizar esses serviços
dentro de um período de 06 (seis) meses, na forma especificada no projeto de
Lei.
Ainda, caso não ocorra a realização desses serviços dentro
do prazo estabelecido pelo Poder Executivo, este deverá realizar os serviços e
posteriormente cobrá-los juntamente com as faturas do IPTU. qn”
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — R
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Vale ressaltar, por oportuno, que as famílias que
comprovarem renda mensal familiar no valor de até um salário mínimo, serão
beneficiadas gratuitamente com esses serviços.
Por fim, esclarecemos que as despesas correrão por conta
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o /
presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do
desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de junho de 2013.
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ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.2.../2013
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, José Carlos da Silva, Jairo de
Oliveira Santana, Hermes Bordignon, Milton de Jesus e Gerson Paulino.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos
proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com
a realização da pavimentação asfáltica, os serviços
que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
) que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
e
Eu sanciono a seguinte : A”
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cobrar dos proprietários que forem beneficiados com a realização da
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 f (
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
pavimentação asfáltica em suas ruas e avenidas, a realizar o calçamento em
frente a suas propriedades.
1º. Os proprietários terão o prazo de até 06 (seis) meses,
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após a realização do asfalto, para realizarem esses serviços.
82º. Os proprietários que já encontram-se beneficiados
com esses serviços, também deverão realizar o calçamento em frente de suas
propriedades, no mesmo prazo, contando este a partir da publicação da
presente Lei.
Art. 2º. Caso os serviços mencionados no caput do artigo
1º não sejam realizados dentro do prazo estabelecido nos $$1º e 2º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar esses serviços e
posteriormente cobrá-los juntamente com o IPTU. v
81º. Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a /
realizar esses serviços de forma gratuita para aqueles proprietários que tiverem
e comprovarem renda mensal familiar de até um salário mínimo. (12
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (692621-2323 — CEP: 76.935-000
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82º. Para tanto, o Poder Executivo Municipal deverá criar
uma Comissão para a devida fiscalização acerca da renda mensal familiar dos
proprietários a serem beneficiados.
Art. 3º. As despesas decorrentes desses serviços serão
suportadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de junho de 2013.
Geferson dos Santos
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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