← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com a realização da pavimentação asfáltica, os serviços que especifica e dá outras providências. |
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do a. ENE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem Justificativa: Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que autoriza do Poder Executivo Municipal a cobrar dos da proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com a realização da pavimentação asfáltica, os serviços de calçamento. Para tanto, os proprietários deverão realizar esses serviços dentro de um período de 06 (seis) meses, na forma especificada no projeto de Lei. Ainda, caso não ocorra a realização desses serviços dentro do prazo estabelecido pelo Poder Executivo, este deverá realizar os serviços e posteriormente cobrá-los juntamente com as faturas do IPTU. qn” Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — R Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Vale ressaltar, por oportuno, que as famílias que comprovarem renda mensal familiar no valor de até um salário mínimo, serão beneficiadas gratuitamente com esses serviços. Por fim, esclarecemos que as despesas correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o / presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de junho de 2013. G dosjSantos “& Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — R$ Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 | 2 <a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Jai Gerson, deapi> rson Faulino Vereador Mi de Jesus É pr Vereador A Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guáporé — R Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 cs am 6 a “77 POVADO Y 1 é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL : & e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ W 4 == E, GABINETE DO VEREADOR Cano do ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.2.../2013 Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, José Carlos da Silva, Jairo de Oliveira Santana, Hermes Bordignon, Milton de Jesus e Gerson Paulino. Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos proprietários das ruas e avenidas beneficiadas com a realização da pavimentação asfáltica, os serviços que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais ) que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e e Eu sanciono a seguinte : A” LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos proprietários que forem beneficiados com a realização da (0) Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 f ( o AN A y a Va LD St PEGA R Goa Mun » & a APROVADO YU 1663 é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR pavimentação asfáltica em suas ruas e avenidas, a realizar o calçamento em frente a suas propriedades. 1º. Os proprietários terão o prazo de até 06 (seis) meses, prop p após a realização do asfalto, para realizarem esses serviços. 82º. Os proprietários que já encontram-se beneficiados com esses serviços, também deverão realizar o calçamento em frente de suas propriedades, no mesmo prazo, contando este a partir da publicação da presente Lei. Art. 2º. Caso os serviços mencionados no caput do artigo 1º não sejam realizados dentro do prazo estabelecido nos $$1º e 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar esses serviços e posteriormente cobrá-los juntamente com o IPTU. v 81º. Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a / realizar esses serviços de forma gratuita para aqueles proprietários que tiverem e comprovarem renda mensal familiar de até um salário mínimo. (12 é Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Fone: (692621-2323 — CEP: 76.935-000 o é L o. A ai Z A Pd M “na A a, Lo g j | APROVADO | E | BYIoE/3. ESTADO DE RONDÔNIA 8 E H/ . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ned CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Srta eo GABINETE DO VEREADOR 82º. Para tanto, o Poder Executivo Municipal deverá criar uma Comissão para a devida fiscalização acerca da renda mensal familiar dos proprietários a serem beneficiados. Art. 3º. As despesas decorrentes desses serviços serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de junho de 2013. Geferson dos Santos Vereador V V APROVADO ca Ipe: ESTADO DE RONDONIA & eu, é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR do GABINETE DO VEREADOR /) e Jesus Vereador Vereador / Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 7 /