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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T09:01:03.444327-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 77Z /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unida-
de orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal na Suplementação da ficha de
Equipamentos e Material Permanente. Para aquisição de material de processamento
de dados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a despesa,
desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências en-
tenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo-
tos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Fevereiro de 2019.
Prefeit é Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP. 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
á
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 47 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial até o montante de R$ 20.000,00 |
(Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Muni-
cipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária —
Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO.
01.01. 00. CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA.
4.4.90.52. FICHA:11 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a se-
guir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.3.90.39. FICHA:09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00.
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munici
de Fevereiro de 2019.
al de São Francisco do Guaporé, RO, 26
Prefeita Municipal
Av. Guaj é, 4557, centro,
São Francisco do Guaporé — R
59) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
ónia

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