← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
| native_id | 69 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T09:01:03.444327-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEIN.º 77Z /2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unida- de orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Manutenção das Atividades da Câmara Municipal na Suplementação da ficha de Equipamentos e Material Permanente. Para aquisição de material de processamento de dados. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências en- tenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo- tos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Fevereiro de 2019. Prefeit é Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP. 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 á ESTADO RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 47 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial até o montante de R$ 20.000,00 | (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Muni- cipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici- pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO. 01.01. 00. CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01. CÂMARA. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001.2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA. 4.4.90.52. FICHA:11 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen- tar por Anulação Parcial, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a se- guir. Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA 3.3.90.39. FICHA:09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00. Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Munici de Fevereiro de 2019. al de São Francisco do Guaporé, RO, 26 Prefeita Municipal Av. Guaj é, 4557, centro, São Francisco do Guaporé — R 59) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ónia