materia nº 32/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Mensagem Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio es A
Plenário para a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei /
Ordinária Municipal que altera a redação dos artigos 102 e 137, todos da Lei /, ) |
Municipal n. 340/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais dd wo
de São Francisco do Guaporé. |
O primeiro item a ser alterado, refere-se à possibilidade do
servidor público gozar apenas 20 (vinte) dias de férias, podendo receber os 10
(dez) dias restantes em pecúnia pela administração pública municipal. a )
O segundo item refere-se à conversão da licença prêmio É
indeferida pela Administração em pecúnia, ou seja, caso haja negativa da
Administração Pública ao gozo deste direito, de forma a impedir que o
servidor venha a deste fruir, é dever do Pode Público o pagamento destes
valores em pecúnia.
Ainda que a motivação para a negativa da Administração
seja o interesse público, este não pode macular o direito do servidor. Desta
forma, se a Administração não pode abrir mão da atividade do servidor pelo
período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores
correspondentes à remuneração total do servidor, referente ao período em que
este deveria estar fruindo de sua licença prêmio.
Como se vê, não se trata de uma escolha a ser feita pelo
servidor entre a fruição e o pagamento. O direito do servidor é ao gozo da
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guá
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
M
qual a Un,
(o %
di
APROVADO
ESTADO DE RONDÔNIA Aa enirUaa 4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
licença. Se a Administração impede a fruição é que cabe o pagamento, como
uma indenização.
Para finalizar, este, inclusive, é o entendimento uníssono
das mais altas Cortes do País.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o
presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do
desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 21 de junho de 2013.
ad pe
o Ses
dArispa Miu
Vereador AA
é Jesus C )
Vereador = fo
José Carlos da Silva Pá
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.%%../2013
Autoria: Vereadores Geferson dos Santos, Gerson Paulino, Milton de Jesus,
Jairo de Oliveira Santana, Hermes Bordignon, José Carlos da Silva.
Altera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal n.
340/2006 -— Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé,
na forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 2 aprovou e
Eu sanciono a seguinte : E
Ed
LEI: CRE
Art. 1º. O artigo 102 da Lei Municipal n. 340/2006 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 102. As férias poderão ser convertidas em pecúnia
pela Administração, na fração de 1/3 (um terço), desde que requerida
Vá previamente pelo Servidor Público.”
Art. 2º. O artigo 137 da Lei Municipal n. 340/2006 passa a
ter a seguinte redação:
/ ri sa Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Gua
Fone: (69) 3621 a CEP: 76.935-000
“fem fd. LÃ
D/2077áã da
Ló
&
M
ara Un, DA
» 9
(o)
APROVADO
=
ga VS
ESTADO DE RONDÔNIA db s&
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Qnciaco do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
“Art. 137. A licença prêmio, quando indeferida pela
Administração, será obrigatoriamente convertida em pecúnia.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/
/
Edifício José Benedita Clemente, aos 21 de junho de 2013. “e
Geferson | ;
feitas Paulino
Vereador
Viação
e Jesus
Vereador
prior
2
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000" >