materia nº 34/2013

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Anteprojeto de Lei nº. 034/2013
Autor: Sebastião Machado Neto
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SSINATORA
do S
“Dispõe sobre a criação de Hortas
Comunitárias para manutenção dos Colégios
e dá outras providências”,
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no município Hortas
Comunitárias, para manutenção dos Colégios na sede municipal.
$ 1º - O Executivo Município, deverá designar uma área que seja fértil para
a criação dessa Horta Comunitária.
8 2º - Fica ainda autorizado ao Executivo Municipal a dispor de material
humano para o preparo e cultivo dessa Horta Comunitária.
” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
aos 24 dias do mês de Julho de 2013. —
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cbastião Machado Neto
Vereador
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000