materia nº 35/2013

INDÔNIA
VO MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO D
PODER LEG
CÂMARA MUNICIPAL DE
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção ao América Esporte Clube, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal da
Secretaria, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins
lucrativos. por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação.
encaminho a votação o referido anteprojeto de lei.
O América Esporte Clube é uma Associação de Futebol
documentada que desempenha um trabalho social na sua região com a prática de esporte
entre crianças. jovens e adultos, sendo o maior meio de lazer dos moradores da região.
Assim. solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal. aos 22 de Agosto de 2013.
Jairo de Oliveira Santana
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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APROVADO
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O FRANCISCO DO GUAPORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DIE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.035/2013
Autor: Vereador Geferson dos Santos, Jairo de Oliveira Santana e José Carlos da Silva.
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
ao América Esporte Clube”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 ao América Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº. 11.739.859/0001-33, com sua sede
na BR 429 Linha 95, km 12, Zona Rural, no Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções
Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas. o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade. concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 22 de Agosto de
Jairo de Oliveira Santana
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000