materia nº 36/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei Municipal que visa a distribuição
gratuita de sémen aos produtores de leite que possuírem até 100(cem) cabeças
de gado leiteiro.
A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, mediante prévio cadastro dos produtores interessados em receber
o benefício, desde que tenham a quantidade de até 100 (cem) cabeças de gado.
O objetivo deste incremento é fomentar a produção de leite
na região.
A matéria é apresentada como Anteprojeto de Lei, tendo
em vista que gera despesas para os cofres públicos municipais, no caso em tela
— A Secretaria Municipal de Agricultura.
oo
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o
incluso Anteprojeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder
Executivo, como sugestão, a fim de que o mesmo, remeta a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei para a devida aprovação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 22 de agosto de 2013.
Sebastião Machado Neto
Vereador
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
>,
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.Z%../2013
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Sebastião Machado Neto, José
Carlos da Silva, Gerson Paulino, Milton de Jesus, Jairo de Oliveira Santana.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sémen aos
produtores rurais que possuem até 100 (cem)
cabeças de gado.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
Art. 1º. Os produtores rurais que possuírem até 100 (cem)
cabeças de gado leiteiro receberão, gratuitamente, “sémen”, a fim incentivar
e fomentar o comércio do Leite no Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
Art. 2º. Os sémen serão fornecidos pela Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, que realizará
cadastro de todos os produtores de leite interessados que preencherem o
requisito descrito no artigo 1º.
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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Art. 3º. As despesas decorrentes desse incremento serão
suportadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 22 de agosto de 2013.
Sebastião Machado Neto
Vereador
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000