âmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
TE MAR 2070 *
Doc. Recebido
à horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 24 /2020.
Gilson da Sil
va Pauli
. SECRETÁRIO pd
Senhor Presidente, CMsFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 730.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio 008/2020/PJ/DER-RO, que tem como Objeto
Construção de Porto com Orla no Distrito de Porto Murtinho.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, uma vez que a previsão
orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação or-
çamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de Março de 2020.
CLEMENTE
Municipal
Av. Guapo
CEP: 769
Tele/fax: (
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2Í 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
730.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER E
TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
02.05.23.695.0023.1121 | CONV. 008/2020/PJ/DER-RO CONST. DE PORTO COM
ORLA NO DIST. DE PORTO MURTINHO
4.4.90.51 FICHA: 462 Obras e instalações R$ 730.000,00.
Total do Crédito R$ 730.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro conforme programação abaixo.
81º - O valor de R$ 691.578,95 (Seiscentos e Noventa e Um Mil e Quinhentos e
Setenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos), se Trata de Excesso de Arreca-
dação do Convênio 008/2020/PJ/DER-RO que tem como Objeto Construção de
Porto com Orla no Distrito de Porto Murtinho, e será creditado na ficha 462, con-
forme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 38.421,05 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e
Cinco Centavos), se Trata de Contrapartida do convênio 008/2020/PJ/DER-RO e sua
cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
através de transferência voluntária pela Convenente, e será creditado na ficha 462
conforme Artigo 1º. .
Av. Guaporé, 4557, «
São Francisco do Guapo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para Construção de Porto
com Orla no Distrito de Porto Murtinho, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
16 de Março de 2020.
Gislaine
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone.
São Francisco do Guaporé — Ron