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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.800,00, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id70

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T12:15:40.492160-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de
do Guapore.RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 19 /2019.
SECR, A Si Paul;
ETÁRIO LEGISLAS no
CMsEç “ATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oito-
centos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação So-
cial, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação das fichas de despesa dos programas de caráter de assis-
tência á criança e ao adolescente bem como à assistência comunitária.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Fevereiro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Projeto de Leinº. 4$
“a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-'
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até no valor global de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0012.
02.04.08.243.0012.2040
3.3.90.30 FICHA: 189
Unidade Orçamentaria:
02:
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0012.
02.04.08.243.0012.2046
3.3.90.30 FICHA: 192
3.3.90.32 FICHA: 193
3.3.90.39 FICHA: 194
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI.
Material de Consumo R$ 640,00.
Total do Crédito R$ 640,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
Material de Consumo R$ 8.850,00.
Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 13.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 26.850,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (59) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé —- Rondônia

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