← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.800,00, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 70 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T12:15:40.492160-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de do Guapore.RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. PROJETO DE LEIN.º 19 /2019. SECR, A Si Paul; ETÁRIO LEGISLAS no CMsEç “ATivo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oito- centos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação So- cial, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a Suplementação das fichas de despesa dos programas de caráter de assis- tência á criança e ao adolescente bem como à assistência comunitária. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Fevereiro de 2019. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Projeto de Leinº. 4$ “a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-' mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até no valor global de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.243 02.04.08.243.0012. 02.04.08.243.0012.2040 3.3.90.30 FICHA: 189 Unidade Orçamentaria: 02: 02.04. 02.04.08.243 02.04.08.243.0012. 02.04.08.243.0012.2046 3.3.90.30 FICHA: 192 3.3.90.32 FICHA: 193 3.3.90.39 FICHA: 194 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244.0013. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI. Material de Consumo R$ 640,00. Total do Crédito R$ 640,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS. Material de Consumo R$ 8.850,00. Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 13.000,00. Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 26.850,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (59) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé —- Rondônia