← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 210.412,00, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 71 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T12:15:40.637835-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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inicipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 FEV. 20 ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. 12019. PROJETO DE LEIN.º 49 12019. Es SECRETÁRIO LEGISLAM % CMsrG "ATivo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a Suplementação das fichas de despesas para manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde junto aos programas desta secretaria municipal. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre- visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Fevereiro de 2019. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO E Sodoma Sd do Projeto de Leinº. 43 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatro- centos e Doze Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0009. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 02.03.10.301.0009.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA ESTADUAL. 3.3.90.30 FICHA 145 Material de Consumo R$ 39.880,00. Total do Superávit R$ 39.880,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0009. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 02.03.10.301.0009.2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA FEDERAL. 3.3.90.30 FICHA 144 Material de Consumo R$ 20.957,00. Total do Superávit R$ 20.957,00. Unidade Orçamentaria: Valores: Da: PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.2031 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SAÚDE BUCAL FEDE- RAL. 3.3.90.30 FICHA 141 Material de Consumo R$ 901,00. Total do Superávit R$ 901,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC MUN DE SAÚDE 02.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA o 02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 -- CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia