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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 210.412,00, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id71

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T12:15:40.637835-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

inicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 FEV. 20
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. 12019.
PROJETO DE LEIN.º 49 12019. Es
SECRETÁRIO LEGISLAM %
CMsrG "ATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação das fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde junto aos programas desta secretaria municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Fevereiro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E Sodoma Sd do
Projeto de Leinº. 43 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatro-
centos e Doze Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0009. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
02.03.10.301.0009.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA 145 Material de Consumo R$ 39.880,00.
Total do Superávit R$ 39.880,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0009. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
02.03.10.301.0009.2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA 144 Material de Consumo R$ 20.957,00.
Total do Superávit R$ 20.957,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
Da: PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.2031 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SAÚDE BUCAL FEDE-
RAL.
3.3.90.30 FICHA 141 Material de Consumo R$ 901,00.
Total do Superávit R$ 901,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC MUN DE SAÚDE
02.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA o
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 -- CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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