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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 137.856,00, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id72

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T12:15:40.781504-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

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São ncia ne TR
Secretaria FE
28 FEV, 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
RROJETO DE LEliNSS 2a 12019.
SECRETAS ilva Pos
Senhor Presidente, CURI app
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e
Seis Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a criação de ficha de despesas para manutenção das atividades do Fundo Mu-
nicipal de Saúde junto aos programas desta secretaria municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Fevereiro de 2019.
WU
GISLAINE|CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Come
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
——"—— o ———————————e..
Projeto de Leinº. 20 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor
de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocen-
tos e Cinquenta e Seis Reais), no Orçamento Vigente,
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.2098 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS PROG. DA SAÚDE SUPE-
RAVIT FINANCEIRO.
3.3.90.30 FICHA 475 Material de Consumo R$ 137.856,00.
Total do Superávit R$ 137.856,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25
de Fevereiro de 2019.
Prefeita'Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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