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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa“Dispõe sobre a instituição da “MARCHA PARA JESUS” no âmbito do município de São Francisco do Guaporé e sua inserção no calendário de manifestações culturais”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-15 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-10-14 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-10-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-10-09 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — enviado para parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T23:23:48.966380-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO
GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS
PROJETO DE LEI Nº. 021 / 2019.
Autoria: Milton de Jesus
“Dispõe sobre a instituição da “MARCHA PARA JESUS”
no âmbito do município de São Francisco do Guaporé e
sua inserção no calendário de manifestações culturais”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia municipal da “Marcha para Jesus”, no âmbito do
município de São Francisco do Guaporé — RO, a ser realizada anualmente no segundo domingo do
mês de Junho.
Art. 2º - A “Marcha para Jesus” ficará sob a responsabilidade da Ordem dos
Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé - OPESFG ou outra denominação Religiosa que
se dispor a realizar o evento.
Art. 3º - O Dia instituído pelo artigo 1.º desta Lei, passará a constar do
Calendário Oficial, Cultural, Turístico e de Eventos do Município de São Francisco do Guaporé — RO e
será realizada em circuito determinado pela organizadora, em consonância com os órgãos
competentes que darão o respaldo necessário.
Art. 4º - O Líder Religioso irá procurar a Prefeitura Municipal em um prazo
mínimo de 15 dias, para protocolar o pedido de realização do Evento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Março de 2019.
gd (À qua
ilton de Jesus
Vereador /

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