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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 292.570,78, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id74

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:49.154042-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

c Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 92 12019.
E
ÁRIO 1, uUlino
CMsFç ISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa
e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no
atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais
de Ensino Fundamental e Creche Municipal. Com a manutenção das Atividades do
Transporte Escolar Estadual. E com o realinhamento do valor da para dar termino na
Construção da Creche Municipal.
O valor para suplementação e criação ficha no Orçamento atual é referente a
recursos oriundos do exercício financeiro. 2018, ou seja, um Superávit Financeiro, e
por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado ao exercício
orçamentário/financeiro 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,
uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019.
Prefeitã Municipal
[[[————= ee
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 22 1/2019 :
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e
Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Se-
tenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária da Sec.
Munic..de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$
292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta
e Oito Centavos), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport,
Cult e Turis, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO. :
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0019.2058. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO.
3.3.90.39 FICHA: 287 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica. R$ 13.398,78.
Total do Superávit R$ 13.398,78.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%.
02.05.12.361.0016.2053. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações - R$ 86.672,00.
Total do Superávit R$ 86.672,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. Ep
Av. Guaporé, 4557, ce; des fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São | o do Guaporé — Rondônia
a?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.365.0016.2055. CRECHE FUNDEB 40%.
4.4.90.51 FICHA: 476 Obras e Instalações R$ 192.500,00.
Total do Superávit R$ 192.500,00.
Total Geral do Superávit R$ 292.570,78.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta
e Oito Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de Março de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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