← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 292.570,78, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 74 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:49.154042-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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c Es ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEIN.º 92 12019. E ÁRIO 1, uUlino CMsFç ISLATIVO Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Creche Municipal. Com a manutenção das Atividades do Transporte Escolar Estadual. E com o realinhamento do valor da para dar termino na Construção da Creche Municipal. O valor para suplementação e criação ficha no Orçamento atual é referente a recursos oriundos do exercício financeiro. 2018, ou seja, um Superávit Financeiro, e por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado ao exercício orçamentário/financeiro 2019. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019. Prefeitã Municipal [[[————= ee Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 22 1/2019 : “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financei- ro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi- nanceiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Se- tenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic..de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. : 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.12.361.0019.2058. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO. 3.3.90.39 FICHA: 287 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica. R$ 13.398,78. Total do Superávit R$ 13.398,78. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%. 02.05.12.361.0016.2053. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%. 4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações - R$ 86.672,00. Total do Superávit R$ 86.672,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. Ep Av. Guaporé, 4557, ce; des fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São | o do Guaporé — Rondônia a? ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB. 02.05.12.365.0016.2055. CRECHE FUNDEB 40%. 4.4.90.51 FICHA: 476 Obras e Instalações R$ 192.500,00. Total do Superávit R$ 192.500,00. Total Geral do Superávit R$ 292.570,78. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Março de 2019. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia