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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.111,34, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T12:15:40.957414-03:00 Aprovado 10 0 0

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88 MAR 201
Doc. Rece ido
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“a a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 25 /2019.
. secrerça Silva Pan
Senhor Presidente, Cro LEGIa ami
G
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove
Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç.
Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
A manutenção das atividades do IMPES para ajuste no orçamento vigente, pois
o valor orçado para o exercício de 2019 foi de R$: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta
Mil Reais) , mais o valor ajustado da taxa de administração foi de R$: 320.111,34
(Trezentos e Vinte Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos) tendo que
ajustar no orçamento de 2019 o valor de R$: 40.111,34 (Quarenta Mil e Cento E On-
ze Reais e Trinta e Quatro Centavos). E o valor de R$: 69.000,00 (Sessenta e Nove
Mil Reais) se referente à parte do Aporte Financeiro que o Município irá repassar ao
Instituto.
Manutenção das Atividades do IMPES com serviços de (energia, telefone e
locação de sistemas entre outros); Aquisição de equipamentos e material permanen-
te e 01(uma) moto; e cobrir despesas com diárias (para servidores e conselheiros
para participar de cursos e treinamentos).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão
orçamentaria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequa-
ção orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 23 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trin-
ta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove
Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), na unidade orçamentária — Instituto Mu-
nicipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-
IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
3.3.90.39. FICHA: 446 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 83.909,98.
4.4.90.52. FICHA: 447 Equip. E Material Permanente R$ 22.000,00.
3.3.90.14. FICHA: 442 Diárias Civil R$ 3.201,36.
Total do Crédito R$ 109.111,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do-
tação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
-02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-
IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0033 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INA-
TIVOS E PENSIONISTAS.
02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS.
3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 109.111,34.
Total do Crédito R$ 109.111,34.
: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 R
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07de Março de 2018.
Gislaine Clemente
|)
Prefeita Municipal
tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
dônia

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