← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.111,34, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 75 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T12:15:40.957414-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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são “erciaao a naRaT do x 88 MAR 201 Doc. Rece ido Ê horas “a a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. PROJETO DE LEIN.º 25 /2019. . secrerça Silva Pan Senhor Presidente, Cro LEGIa ami G Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: A manutenção das atividades do IMPES para ajuste no orçamento vigente, pois o valor orçado para o exercício de 2019 foi de R$: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) , mais o valor ajustado da taxa de administração foi de R$: 320.111,34 (Trezentos e Vinte Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos) tendo que ajustar no orçamento de 2019 o valor de R$: 40.111,34 (Quarenta Mil e Cento E On- ze Reais e Trinta e Quatro Centavos). E o valor de R$: 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais) se referente à parte do Aporte Financeiro que o Município irá repassar ao Instituto. Manutenção das Atividades do IMPES com serviços de (energia, telefone e locação de sistemas entre outros); Aquisição de equipamentos e material permanen- te e 01(uma) moto; e cobrir despesas com diárias (para servidores e conselheiros para participar de cursos e treinamentos). Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamentaria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequa- ção orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 23 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trin- ta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), na unidade orçamentária — Instituto Mu- nicipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV- IMPES. 02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES 02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES 3.3.90.39. FICHA: 446 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 83.909,98. 4.4.90.52. FICHA: 447 Equip. E Material Permanente R$ 22.000,00. 3.3.90.14. FICHA: 442 Diárias Civil R$ 3.201,36. Total do Crédito R$ 109.111,34. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do- tação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: -02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV- IMPES. 02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0033 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INA- TIVOS E PENSIONISTAS. 02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS. 3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 109.111,34. Total do Crédito R$ 109.111,34. : (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 R ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Do- tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07de Março de 2018. Gislaine Clemente |) Prefeita Municipal tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 dônia