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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 3.481,47, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T12:15:41.110208-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

, Câmara M
nici
São Francisco do se
Secretaria Legislati
NB» Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Bo Mar 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEIN.º 2% /2019.
SECRETÁRIO llva Pa
Ulino
CMsFG SLATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 3.481,47 (Três Mil e
Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo
oriundas de glosa do Convênio 007/DPCN/2016 que tinha como objetivo a
realização de infraestrutura urbana pavimentação de vias.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois
o prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não
utilizado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus
objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019.
rs
GISLAINEJCLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ço N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 24% 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Valor de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oi-
tenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais
e Quarenta e Sete Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 3.481,47.
Total do Crédito R$ 3.481,47.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458
conforme Artigo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS - R$3.481,47.
Total do Crédito R$ 3.481,47.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. G
t
- CEP; 76. 935 — 000
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
————ee————————eeeeeeeeeeeeeeeee eee
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de Março de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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