← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 3.481,47, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 76 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T12:15:41.110208-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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, Câmara M nici São Francisco do se Secretaria Legislati NB» Legislativa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Bo Mar 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº /2019 PROJETO DE LEIN.º 2% /2019. SECRETÁRIO llva Pa Ulino CMsFG SLATivo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo oriundas de glosa do Convênio 007/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de infraestrutura urbana pavimentação de vias. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois o prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não utilizado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus objetivos. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Março de 2019. rs GISLAINEJCLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ço N ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 24% 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- blicos, no Valor de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oi- tenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016. 4.4.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 3.481,47. Total do Crédito R$ 3.481,47. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458 conforme Artigo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS - R$3.481,47. Total do Crédito R$ 3.481,47. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. G t - CEP; 76. 935 — 000 a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ————ee————————eeeeeeeeeeeeeeeee eee Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Março de 2019. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia