← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 280,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências” |
| native_id | 78 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:49.297991-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Munieio São F “ncisco do Guaporé.RO Secretaria Legislativa EN ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº /2019 PROJETO DE LEIN.º 24 /2019. Va Pay Tino IO LE, CMSFG StATIvO Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do Convênio 268/2018/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de Implementos Agrícolas” para que seja efetuada a devida prestação de contas. JUSTIFICATIVA: faz se necessário a suplementação da ficha de nº 467, pois o mesmo no dia 11 de fevereiro de 2019 foi feita a solicitação para devolução do saldo apurado era de R$: 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil Setecentos e Vinte Reais). Só que o mesmo continua aplicado até a data da possível devolução para a posterior prestação de contas e até a data de 14 de março de 2019 já totaliza o valor de R$: 54.733,51 (Cinquenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) ficando assim acima do valor solicitado anteriormente, sendo necessário fazer a suplementação da ficha no valor de R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) para que assim seja efetuado o valor da devolução do saldo remanescente do convênio e posteriormente seja feita a devida prestação de contas do mesmo. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍISSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta & Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus objetivos. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2019. SSS"TTIÍWTFYTWW W.>=>e>exex=w===========>>>>>>— Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 24 [12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) na unidade orçamentá- ria da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanis- mo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN. 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2018/PGE-RO. 4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 280,00. Total do Crédito R$ 280,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 467 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 280,00. Total da Anulação R$ 280,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Março de 2019. Gislaine Prefeita Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 -- CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia