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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 280,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:49.297991-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Munieio
São F “ncisco do Guaporé.RO
Secretaria Legislativa
EN
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEIN.º 24 /2019.
Va Pay Tino
IO LE,
CMSFG StATIvO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$: 280,00 (Duzentos e
Oitenta Reais) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 268/2018/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de
Implementos Agrícolas” para que seja efetuada a devida prestação de contas.
JUSTIFICATIVA: faz se necessário a suplementação da ficha de nº 467,
pois o mesmo no dia 11 de fevereiro de 2019 foi feita a solicitação para
devolução do saldo apurado era de R$: 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil
Setecentos e Vinte Reais). Só que o mesmo continua aplicado até a data da
possível devolução para a posterior prestação de contas e até a data de 14 de
março de 2019 já totaliza o valor de R$: 54.733,51 (Cinquenta e Quatro Mil
Setecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) ficando assim
acima do valor solicitado anteriormente, sendo necessário fazer a
suplementação da ficha no valor de R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) para
que assim seja efetuado o valor da devolução do saldo remanescente do
convênio e posteriormente seja feita a devida prestação de contas do mesmo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma
vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍISSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
&
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2019.
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 24 [12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) na unidade orçamentá-
ria da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanis-
mo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), para devolução de saldo
de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2018/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 280,00.
Total do Crédito R$ 280,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da
ficha 69 e creditando na ficha 467 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 280,00.
Total da Anulação R$ 280,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de
Março de 2019.
Gislaine
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 -- CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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